NÃO É POSSÍVEL ANTECIPAR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

O Superior Tribunal de Justiça decidiu não ser possível a antecipação de penas restritivas de direito. Segundo o STJ: Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes… Read more »

Forma de citação na ação de inventário

Posicionamento do STJ. Veja O Superior Tribunal de Justiça entende que a citação: “Tendo sido declinados na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, inclusive… Read more »

É POSSIVEL A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE UM MUNICÍPIO?

VAMOS AOS ESCLARECIMENTOS… Em municípios interioranos é possível escutar boatos sobre a criação de um novo município, a junção com o município vizinhou ou mesmo a “emancipação” daquele distrito considerado… Read more »