Em resumo, para o STF, a servidora pública ocupante de cargo exclusivamente comissionado ou contrato temporário tem direito a chamada licença-maternidade e estabilidade provisória, tudo nos termos da decisão tomada no bojo do RE 842844.
1 – Qual o prazo decadencial do mandado de segurança? Art. 23 da Lei 12.016/2009 Se esta é sua indagação, a resposta acerca do prazo fatal do Mandado de… Leia mais »
1 – Limites ao poder de tributar, conforme CF/88: É natural que a legislação imponha limites ao poder de tributar do Estado. A nossa Carta Política, isto é, a Constituição… Leia mais »
1 – Na atual conjuntura do jurídica, quem propõe as leis? Quem propõe as leis no Brasil? Muito se escuta acerca da proposição e tramitação de leis, porém, o processo legislativo,… Leia mais »
1 – Composição do Poder Judiciário Brasileiro, nos termos do art. 92 da CF/88 A composição do poder judiciário brasileiro está descrita no art. 92, da Constituição Federal de 1988… Leia mais »
1 – Modelo de Habeas Data – Inciso LXXII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 – CF/88 Aqui veremos um modelo de habeas data cabível na hipótese de… Leia mais »
1 – O Habeas Data é o que se chama de “remédio constitucional” e possui amparo no inciso LXXII, do art. 5º da CF/88: Mas afinal, o que é Habeas… Leia mais »
Modelo de mandado de segurança individual – inciso LXIX do art. 5º da CF/88: O mandado de segurança é uma ação de cunho mandamental que tem como fim a tutela… Leia mais »
1 – Mandado de Segurança – Lei 12.016/2009 O mandado de segurança integra o rol dos chamados remédios constitucionais, sendo, em verdade, mecanismos constitucionais que possui como intento garantir determinados… Leia mais »
Quais são os remédios constitucionais presentes em nosso ordenamento jurídico? Os remédios constitucionais, em síntese, são mecanismos constitucionais, melhor, ferramentas constitucionais que são entendidas como verdadeiras ações de cunho constitucional… Leia mais »
