Categoria: Direito Administrativo

Greve do Servidor Público: quem é competente para julgar se é abusiva?

Direito de greve do servidor público O direito de greve é constitucionalmente previsto no art. 9, da CF/88. Tal previsão, contudo, diz respeito a iniciativa privada. No âmbito da Administração… Read more »

Prescrição da Ação de Ressarcimento do Erário

Introito É sabido que em caso de violação de direito por parte do Estado cabe reparação. Porém pergunta-se: qual o prazo máximo para se pedir a reparação? E qual o… Read more »

Cumulação de Cargos Públicos: Jornada Superior a 60h Semanais

  Possibilidade de Cumulação de Cargos Públicos De acordo com a norma Constitucional, a acumulação de cargos públicos é proibida, exceto nas hipóteses previstas na própria CF/88. Anteriormente fizemos um… Read more »

Teoria do Fato Consumado em Concursos Públicos

Teoria do Fato Consumado em Concursos Públicos Sobre o imbróglio Senhores, hoje trazemos como assunto do dia a teoria do “fato consumado”. Trata-se de um assunto que pode ser comprado… Read more »

Estagiário responde por ato de improbidade?

Estagiário responde por ato de improbidade? A atividade de estagiário: Uma decisão não tão recente, mas que ainda desperta certa curiosidade, sobretudo nos próprios estagiários, é se o estagiário pode… Read more »

Cobrança de mensalidade em Universidade Pública?

É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA? O direito à educação encontra amparo em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como no… Read more »

Demora Excessiva Para Concessão de Aposentadoria Gera Dano Moral

Demora Excessiva Para Concessão de Aposentadoria Gera Dano Moral Hoje falaremos sobre um assunto deveras importante. Não raramente, podemos encontrar servidores públicos se queixando que já atingiram a idade para… Read more »