Tag: inciso LXXIII do art. 5º da CF/88

Remédios Constitucionais, conforme CF/88

Quais são os remédios constitucionais presentes em nosso ordenamento jurídico? Os remédios constitucionais, em síntese, são mecanismos constitucionais, melhor, ferramentas constitucionais que são entendidas como verdadeiras ações de cunho constitucional… Leia mais »