Qual o prazo decadencial do mandado de segurança?
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Tag: Mandado de Segurança
Modelo de mandado de segurança individual – Lei 12.016/2009
Modelo de mandado de segurança individual – inciso LXIX do art. 5º da CF/88: O mandado de segurança é uma ação de cunho mandamental que tem como fim a tutela… Leia mais »
Mandado de Segurança (individual e coletivo) – Lei 12.016/09
1 – Mandado de Segurança – Lei 12.016/2009 O mandado de segurança integra o rol dos chamados remédios constitucionais, sendo, em verdade, mecanismos constitucionais que possui como intento garantir determinados… Leia mais »
Cabe mandado de segurança em face de decisão interlocutória?
1 – Informativo 684 do STJ: impossibilidade de cabimento de mandado de segurança em face de decisão interlocutória. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no informativo… Leia mais »