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apreensão de ínfima quantidade de munição - Jurisprudência STJ

Apreensão de ínfima quantidade de munição é crime? Lei 10.826/03

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1 – Afinal, a apreensão de ínfima quantidade de munição é crime? Antes da discussão se a apreensão de ínfima quantidade de munição configura ou não crime, é necessário tecer… Leia mais »

princípio da insignificância

Direito Penal: o que é princípio da insignificância?

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1 – Direito Penal e o princípio da insignificância: O direito, e seus mais diversos ramos (direito civil, administrativo, constitucional e direito penal, por exemplo), têm como objetivo cuidar, regular… Leia mais »