Pedido de recolhimento domiciliar – art. 117 da LEP
1 – Modelo: pedido de recolhimento domiciliar – art. 117 da LEP Segue modelo de pedido de recolhimento domiciliar, fundado nos ditamos do art. 117 da Lei de Execução Penal… Leia mais »
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1 – Recolhimento domiciliar – art. 117 da LEP O recolhimento domiciliar, que encontra amparo no art. 117, da Lei de Execução Penal – LEP, se destina a, quando preenchidos… Leia mais »
1 – Possibilidade de substituição da preventiva por domiciliar – art. 317 do CPP A legislação processual penal admite, quando atendidos os requisitos do art. 317 e seguintes do Código… Leia mais »
1 – Sobre a prisão domiciliar, conforme art. 317 do CPP A prisão domiciliar é permitida pelo Código de Processo Penal (CPP), ora estampado em seu art. 317. Aqui veremos… Leia mais »