Tag: art. 117 da LEP

Recolhimento domiciliar – art. 117 da LEP

1 – Recolhimento domiciliar – art. 117 da LEP O recolhimento domiciliar, que encontra amparo no art. 117, da Lei de Execução Penal – LEP, se destina a, quando preenchidos… Leia mais »