1 – Como abordar a perempção na contestação?
De início, destacamos que caso não possua entendimento sobre das preliminares de contestação, recomendamos a leitura do post “preliminares de contestação”. Partindo da premissa de que já possui conhecimento preexistente sobre o tema, hoje veremos um modelo de contestação com preliminar de perempção.
O fundamento legal das preliminares de contestação está no art. 337, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
No caso da perempção, o fundamento está no inciso V, do já citado art. 337 do códex processual civil.
Não obstante, também já abordamos a perempção AQUI e recomendamos sua leitura para conhecimento do instituto, pois aqui abordaremos os aspectos processuais a preliminar perempção na contestação e, de modo bastante resumido, o aspecto material.
Ao final, analisaremos um modelo de contestação com preliminar de perempção.
Boa leitura!
2 – Contestação com preliminar de contestação – inciso V, do art. 337 do CPC/15
Como bem sabemos, as preliminares devem ser suscitadas antes da discussão do mérito da demanda.
Isto é, antes de iniciar a discutir e rebater as questões de mérito, cabe ao réu, sob pena de preclusão (se for o caso), alegá-la no momento oportuno.
Mas qual o momento oportuno? Bem, será a contestação (como forma de preliminar), como manda o art. 337 do CPC/15.
“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I – […]
V – perempção;”
2. 1 – Conceito de perempção – § 3º, do art. 486 do CPC/15
Apenas para reforçar, recomendamos a leitura deste post para melhor entendimento sobre perempção.
Não obstante, a concepção de perempção está no § 3º, do art. 486 do CPC/15. Vejamos:
“Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º […]
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.”
Portanto, ocorrerá a perempção sempre que, 03 (três) vezes, ocorrer a extinção do feito com função do abandono da causa.
A perempção está entre as matérias que poderão ser conhecidas de ofício pelo Juiz e sua incidência acarretará na extinção da demanda sem resolução de mérito.
Mesmo que o Magistrado não perceba a perempção, caberá ao réu alegar sua ocorrência através de preliminar de contestação e o seu fundamento será o inciso V, do art. 337 do CPC/15.
Após a alegação da preliminar, será fraqueado ao autor a possibilidade de manifestação por meio de réplica (art. 351 do CPC/15). O prazo para manifestação do demandado será de 15 (quinze) dias.
3 – Caso fictício – meramente exemplificativo
“A” ajuizou ação de cobrança em face de “B” pela suposta dívida contraído por “B” e não adimplida.
Ocorre, que anteriormente “A” havia protocolado a mesma ação (mesmas partes, fundamentos e causa de pedir) por três vezes e sendo aquelas extintas (todas elas) por abandono da causa, isto é, com fundamento no inciso III, do art. 485 do CPC/15.
Desse modo, “B” já ciente da situação, anexou as três sentenças extintivas dos processos anteriores e certidão de trânsito em julgado.
Desse modo, “B”, através de seu advogado, arguiu como preliminar a ocorrência de perempção, na forma do inciso V, do art. 337 do CPC/15.
4 – Modelo de contestação com preliminar de perempção
O modelo de contestação com preliminar de perempção apresentado abaixo será apresentado de modo bastante simples e resumido.
Esclareça-se que todo modelo aqui apresentado deve ser utilizado apenas como um mero exemplo e sempre (sempre mesmo) analise o seu caso concreto.
Verifique todas as possíveis preliminares e teses de mérito que possam ser alegadas.
Desse modo, sempre tenha bastante atenção e monte sua peça de acordo com o seu caso.
Segue abaixo modelo de contestação com preliminar de perempção.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ________/UF (sempre tenha atenção ao endereçamento)
PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONTESTAÇÃO – XXXXXXXXXXXXXXX
NOME, já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu Advogado (procuração anexa), com o devido respeito e superior acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos moldes do art. 335 do CPC/15, intentada por NOME, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, expor e requerer nos termos o que segue:
I – PRELIMINARMENTE – DA OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO – INCISO V, DO ART. 337 DO CPC/15.
De pronto, o contestante pugna pelo reconhecimento da ocorrência de perempção, com base e atenção ao inciso V, do art. 337, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Excelência, de forma insistente, o autor propõe, repetidamente, a mesma demanda (mesmo objeto, fundamento e pedido), sem, contudo dar prosseguimento.
No caso em tela, temos a nítida ocorrência do fenômeno processual conhecimento como “perempção”. A perempção consiste na ideia de “perda do direito” de propor determinada ação. Muito embora o direito de ação seja, como regra, livre, a legislação processual civil limita o exercício desse direito.
Logo, a perempção é uma medida para inibir a utilização abusiva de mecanismos processuais. No CPC/15, a perempção está prevista no § 3º, do art. 486, do CPC/15. Vejamos:
Conforme artigo supra, a perempção ocorre quando evidenciado que o autor, na forma do inciso III, do art. 485, do CPC, isto é, pelo abandono da causa, provocou a extinção das ações anteriores. Assim, se a extinção das ações ocorreu em função do abandono, por 03 (três) vezes, estaremos diante da perempção. Vejamos:
Não obstante, conforme documentação anexa, o autor, o Sr. XXXXXXX, propôs idêntica demanda nas seguintes datas:
Ação XXXXX, nº XXXXXX, proposta em XXXXX e extinta em XXXXX, pelo abandono da causa (sentença e certidão de trânsito em julgado anexas);
Ação XXXXX, nº XXXXXX, proposta em XXXXX e extinta em XXXXX, pelo abandono da causa (sentença e certidão de trânsito em julgado anexas);
Ação XXXXX, nº XXXXXX, proposta em XXXXX e extinta em XXXXX, pelo abandono da causa (sentença e certidão de trânsito em julgado anexas);
Desse modo, estamos, indubitavelmente, diante da preliminar de perempção, uma vez que o autor propôs mesma demanda em 03 (três) momentos distintos e todas foram extintas em razão do abandono da causa, acarretando em perempção (§ 3º, do art. 486 do CPC/15).
Assim, roga-se pelo reconhecimento da preliminar de perempção para que o feito seja extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V, do art. 337 do CPC, inciso V, do art. 485 do CPC/15.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Inicialmente, o(a) autor(a) roga pela concessão da gratuidade da justiça, pois pode ser considerado(a) como presumivelmente hipossuficiente por ser considerado pobre na forma da legislação vigente e assim o sendo, fazem jus, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e com alicerce no art. 98 do CPC/15, a gratuidade judiciária, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Assim, roga-se inicialmente pelos benefícios da gratuidade judiciária, pois, como já referido, enquadra-se na situação legal para sua concessão, com base no art. 98 e seguintes do CPC/15.
III – SÍNTESE DA DEMANDA.
NARRE OS FATOS DE FORMA CLARA E DIRETA, EVITANDO REDUNDÂNCIAS OU FATOS DESNECESSÁRIOS
IV – DA CONTESTAÇÃO E DA REALIDADE FÁTICA.
AQUI VOCÊ DEVE ARGUIR AS TESES DEFENSIVAS DE MÉRITO
V – DOS PEDIDOS
Nestes termos, roga-se:
I – Roga-se pelo reconhecimento da preliminar de perempção, com fundamento no inciso V, do art. 337 e § 3º, do art. 486 do CPC, acarretando na consequente extinção do feito, com fundamento no inciso V, do art. 485 do CPC/15;
I – Roga-se pelo deferimento da gratuidade da justiça, com asteio no art. 98, do CPC/15;
III – Não obstante, quanto ao mérito, roga-se pelo …. (fazer adiante os pedidos referente ao mérito da demanda);
Protesta pelo direito de produção a todos os meios de produção de provas admitidos, em especial pelo depoimento de testemunhas abaixo arroladas.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
Advogado
OAB/UF….
Você pode se interessar em ler também: Contudo. Todavia. Entretanto.
O amicus curiae, conforme art. 138, do CPC/15
Execução de alimentos: provisórios e definitivos – art. 528
Revisional de alimentos – art. 1.699 do CC/02