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Contestação com preliminar de perempção – art. 337 do CPC

contestação com preliminar de perempção - art. 337 do CPC v.3

1 – Como abordar a perempção na contestação?

De início, destacamos que caso não possua entendimento sobre das preliminares de contestação, recomendamos a leitura do post preliminares de contestação”. Partindo da premissa de que já possui conhecimento preexistente sobre o tema, hoje veremos um modelo de contestação com preliminar de perempção.

O fundamento legal das preliminares de contestação está no art. 337, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.

No caso da perempção, o fundamento está no inciso V, do já citado art. 337 do códex processual civil.

Não obstante, também já abordamos a perempção AQUI e recomendamos sua leitura para conhecimento do instituto, pois aqui abordaremos os aspectos processuais a preliminar perempção na contestação e, de modo bastante resumido, o aspecto material.

Ao final, analisaremos um modelo de contestação com preliminar de perempção.

Boa leitura!

2 – Contestação com preliminar de contestação – inciso V, do art. 337 do CPC/15

Como bem sabemos, as preliminares devem ser suscitadas antes da discussão do mérito da demanda.

Isto é, antes de iniciar a discutir e rebater as questões de mérito, cabe ao réu, sob pena de preclusão (se for o caso), alegá-la no momento oportuno.

Mas qual o momento oportuno? Bem, será a contestação (como forma de preliminar), como manda o art. 337 do CPC/15.

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I – […]

V – perempção;”

2. 1 – Conceito de perempção – § 3º, do art. 486 do CPC/15

Apenas para reforçar, recomendamos a leitura deste post para melhor entendimento sobre perempção.

Não obstante, a concepção de perempção está no § 3º, do art. 486 do CPC/15. Vejamos:

“Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1º […]

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.”

Portanto, ocorrerá a perempção sempre que, 03 (três) vezes, ocorrer a extinção do feito com função do abandono da causa.

A perempção está entre as matérias que poderão ser conhecidas de ofício pelo Juiz e sua incidência acarretará na extinção da demanda sem resolução de mérito.

Mesmo que o Magistrado não perceba a perempção, caberá ao réu alegar sua ocorrência através de preliminar de contestação e o seu fundamento será o inciso V, do art. 337 do CPC/15.

Após a alegação da preliminar, será fraqueado ao autor a possibilidade de manifestação por meio de réplica (art. 351 do CPC/15). O prazo para manifestação do demandado será de 15 (quinze) dias.

3 – Caso fictício – meramente exemplificativo

A” ajuizou ação de cobrança em face de “B” pela suposta dívida contraído por “B” e não adimplida.

Ocorre, que anteriormente “A” havia protocolado a mesma ação (mesmas partes, fundamentos e causa de pedir) por três vezes e sendo aquelas extintas (todas elas) por abandono da causa, isto é, com fundamento no inciso III, do art. 485 do CPC/15.

Desse modo, “B” já ciente da situação, anexou as três sentenças extintivas dos processos anteriores e certidão de trânsito em julgado.

Desse modo, “B”, através de seu advogado, arguiu como preliminar a ocorrência de perempção, na forma do inciso V, do art. 337 do CPC/15.

4 – Modelo de contestação com preliminar de perempção

O modelo de contestação com preliminar de perempção apresentado abaixo será apresentado de modo bastante simples e resumido.

Esclareça-se que todo modelo aqui apresentado deve ser utilizado apenas como um mero exemplo e sempre (sempre mesmo) analise o seu caso concreto.

Verifique todas as possíveis preliminares e teses de mérito que possam ser alegadas.

Desse modo, sempre tenha bastante atenção e monte sua peça de acordo com o seu caso.

Segue abaixo modelo de contestação com preliminar de perempção.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ________/UF (sempre tenha atenção ao endereçamento)

 

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTESTAÇÃO – XXXXXXXXXXXXXXX

 

NOME, já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu Advogado (procuração anexa), com o devido respeito e superior acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos moldes do art. 335 do CPC/15, intentada por NOME, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, expor e requerer nos termos o que segue:

I – PRELIMINARMENTE – DA OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO – INCISO V, DO ART. 337 DO CPC/15.

De pronto, o contestante pugna pelo reconhecimento da ocorrência de perempção, com base e atenção ao inciso V, do art. 337, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Excelência, de forma insistente, o autor propõe, repetidamente, a mesma demanda (mesmo objeto, fundamento e pedido), sem, contudo dar prosseguimento.

No caso em tela, temos a nítida ocorrência do fenômeno processual conhecimento como “perempção”. A perempção consiste na ideia de “perda do direito” de propor determinada ação. Muito embora o direito de ação seja, como regra, livre, a legislação processual civil limita o exercício desse direito.

Logo, a perempção é uma medida para inibir a utilização abusiva de mecanismos processuais. No CPC/15, a perempção está prevista no § 3º, do art. 486, do CPC/15. Vejamos:

Conforme artigo supra, a perempção ocorre quando evidenciado que o autor, na forma do inciso III, do art. 485, do CPC, isto é, pelo abandono da causa, provocou a extinção das ações anteriores. Assim, se a extinção das ações ocorreu em função do abandono, por 03 (três) vezes, estaremos diante da perempção. Vejamos:

Não obstante, conforme documentação anexa, o autor, o Sr. XXXXXXX, propôs idêntica demanda nas seguintes datas:

  • Ação XXXXX, nº XXXXXX, proposta em XXXXX e extinta em XXXXX, pelo abandono da causa (sentença e certidão de trânsito em julgado anexas);

  • Ação XXXXX, nº XXXXXX, proposta em XXXXX e extinta em XXXXX, pelo abandono da causa (sentença e certidão de trânsito em julgado anexas);

  • Ação XXXXX, nº XXXXXX, proposta em XXXXX e extinta em XXXXX, pelo abandono da causa (sentença e certidão de trânsito em julgado anexas);

Desse modo, estamos, indubitavelmente, diante da preliminar de perempção, uma vez que o autor propôs mesma demanda em 03 (três) momentos distintos e todas foram extintas em razão do abandono da causa, acarretando em perempção (§ 3º, do art. 486 do CPC/15).

Assim, roga-se pelo reconhecimento da preliminar de perempção para que o feito seja extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V, do art. 337 do CPC, inciso V, do art. 485 do CPC/15.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Inicialmente, o(a) autor(a) roga pela concessão da gratuidade da justiça, pois pode ser considerado(a) como presumivelmente hipossuficiente por ser considerado pobre na forma da legislação vigente e assim o sendo, fazem jus, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e com alicerce no art. 98 do CPC/15, a gratuidade judiciária, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Assim, roga-se inicialmente pelos benefícios da gratuidade judiciária, pois, como já referido, enquadra-se na situação legal para sua concessão, com base no art. 98 e seguintes do CPC/15.

III – SÍNTESE DA DEMANDA.

NARRE OS FATOS DE FORMA CLARA E DIRETA, EVITANDO REDUNDÂNCIAS OU FATOS DESNECESSÁRIOS

IV – DA CONTESTAÇÃO E DA REALIDADE FÁTICA.

AQUI VOCÊ DEVE ARGUIR AS TESES DEFENSIVAS DE MÉRITO

V – DOS PEDIDOS

Nestes termos, roga-se:

I – Roga-se pelo reconhecimento da preliminar de perempção, com fundamento no inciso V, do art. 337 e § 3º, do art. 486 do CPC, acarretando na consequente extinção do feito, com fundamento no inciso V, do art. 485 do CPC/15;

I – Roga-se pelo deferimento da gratuidade da justiça, com asteio no art. 98, do CPC/15;

III – Não obstante, quanto ao mérito, roga-se pelo …. (fazer adiante os pedidos referente ao mérito da demanda);

Protesta pelo direito de produção a todos os meios de produção de provas admitidos, em especial pelo depoimento de testemunhas abaixo arroladas.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Comarca/UF, data.

Advogado

OAB/UF….

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