Contestação com preliminar de litispendência (art. 337 CPC)

1 – Modelo: contestação com preliminar de litispendência – inciso V, do art. 337 do CPC/15

A preliminar de litispendência já foi devidamente abordada AQUI e de modo mais detalhado AQUI. Ainda acerca do tema, aqui abordaremos um: modelo de contestação com preliminar de litispendência.

Aqui veremos uma breve introdução sobre litispendência (pois já abordamos em posts anteriores), um modelo de preliminar de litispendência e alguns aspectos processuais relevantes.

Não obstante, a contestação, como bem sabemos, é o modo pelo qual o réu, isto é, o demandado, exerce sua defesa e nesta peça poderá arguir defesas processuais e de mérito.

No caso das teses de natureza processual, a litispendência entra no rol de preliminares de contestação.

A litispendência e outras preliminares estão presentes no art. 337 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Vejamos:

1. 1 – Sobre a preliminar de litispendência

A previsão legal da chamada preliminar de litispendência está no inciso VI, do art. 337 do CPC. Vejamos:

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I – […]

V – perempção;”

Sendo preliminar de contestação, sua arguição ocorrerá em capítulo próprio e antes do debate das teses de mérito.

Para compreender o contexto e concepção da litispendência é indispensável a leitura acurada dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do art. 337 do CPC/15. Vejamos:

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[…]

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”

Logo, entende-se como litispendência a mera repetição, isto é, a reprodução de “ação anteriormente ajuizada” (§ 1º, do art. 337 do CPC/15).

Saliente-se, que a litispendência se trata de repetição de demanda em curso, pois caso já tenha ocorrido o trânsito em julgado de demanda idêntica estaremos ditante da preliminar de coisa julgada e não de litispendência.

Idêntica, conforme § 2º, do art. 337 do CPC/15, a reprodução de demanda com “mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

2 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de preliminar de litispendência

“A”, prestou realizou serviço de pintura entre os dias 03 de março de 2021 a 03 de abril de 2021, em um condomínio de casas de nome “B”. Inicialmente, as partes (empresa prestadora de serviço e condomínio) acordaram que o valor do serviço, já incluindo o material para pintura e tintas, seria de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O valor seria pago em 05 (cinco) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mais uma entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que seria paga logo no início da prestação do serviço.

Ocorre que o serviço fora iniciado e o valor da entrada não foi adimplido. O condomínio informou que ocorreram aluns problemas com o adimplemento de algumas dívidas que logo regularizaria e solicitou a conclusão do serviço.

“A” concluiu o serviço.

Apesar disso, até o momento não foi adimplida a obrigação, seja a entrada combinada ou as parcelas.

“A” procurou seu advogado para propor ação de cobrança, o que foi feito no dia 03 de maio de 2021. A ação foi distribuída para a 1ª vara cível da Comarca de Terra Azul, sob o número XXXXXXX, possuindo como autor “A” e “B” como demandando, sendo a causa de pedir a prestação de serviço e pintura e fornecimento de material e tintas para execução do serviço e o pedido se resumiu ao pagamento da monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) acrescido de juros e correção monetária.

“B” fora citado da existência do processo no dia 15 de junho de 2021.

Ocorre, porém, que no dia 13 de maio de 2021, “A” propôs idêntica ação em face de “B”, sendo esta distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Terra Azul. “B” fora citado no dia 21 de junho de 2021.

“B” apresentou contestação na ação que primeiro foi protocola e arguiu todas as suas teses de mérito. Quanto a segunda demanda, “B” apresentou defesa e arguiu como preliminar a incidência de litispendência.

Obs.: a preliminar principal e a de litispendência, mas também é possível a alegação de conexão para que o segundo feito seja julgado pelo juízo que primeiro conheceu da demanda. Aliás, na prática, muito provavelmente, a segunda demanda seria remetida para o Magistrado que primeiro conheceu da causa para decidir sobre a litispendência.

3 – Modelo de contestação com preliminar de litispendência (inciso VI, do art. 337 do CPC/15)

Abaixo segue um modelo de contestação com preliminar de litispendência (inciso VI, do art. 337 do CPC/15).

É um modelo bastante simples e que levará em consideração o caso fictício e meramente exemplificativo exposto acima.

Como sempre alertamos, trata-se tão somente de um modelo e como tal possui suas limitações.

Sempre, sempre mesmo, construa suas peças com base no seu caso concreto, pois este modelo é um mero exemplo.

Vamos ao modelo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________/UF (sempre tenha atenção ao endereçamento)

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTESTAÇÃO – XXXXXXXXXXXXXXX

NOME, já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu Advogado (procuração anexa), com o devido respeito e superior acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos moldes do art. 335 do CPC/15, intentada por NOME, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, expor e requerer nos termos o que segue:

I – PRELIMINARMENTE – DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – INCISO VI, DO ART. 337 DO CPC/15.

De pronto, destacamos a ocorrência da preliminar de litispendência em relação ao processo de nº XXXXXXXX, que tramita da XXX Vara desta comarca.

Este processo possui os seguintes elementos:

Partes: autor XXXXXXX e reu XXXXXX

Causa de pedir: XXXXXXXXXXXX

Pedido: condenação ao pagamento da monta de XXXXXXXX

O processo de nº XXXXXXXXXX, que tramita na XXX vara cível desta comarca possui os seguintes elementos:

Partes: autor XXXXXXX e reu XXXXXX

Causa de pedir: XXXXXXXXXXXX

Pedido: condenação ao pagamento da monta de XXXXXXXX

Como se sabe, a litispendência é a reprodução de demanda tida como idêntica a outra demanda em curso (§ 1º, do art. 337 do CPC/15). No presente caso, é mais do que evidente que estamos diante uma ação judicial idêntica aquela que tramita na XXX Vara Cível desta comarca.

Inclusive, o contestante aproveita a oportunidade para anexar a inicial do processo de nº XXXXXXX, onde é possível verificar que se trata de um feito idêntico ao que tramita nesta vara. No mais, nota-se que esta demanda foi protocolada depois, apesar de ambos os Magistrados serem competentes para apreciar o feito.

Não dúvidas sobre a ocorrência de litispendência, nos termos do § 3º, do art. 337 do CPC/15, motivo pelo qual requer a extinção deste feito, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI, do art. 337 e no inciso V, do art. 485, ambos do CPC/15.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Inicialmente, o(a) autor(a) roga pela concessão da gratuidade da justiça, pois pode ser considerado(a) como presumivelmente hipossuficiente por ser considerado pobre na forma da legislação vigente e assim o sendo, fazem jus, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e com alicerce no art. 98 do CPC/15, a gratuidade judiciária, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Assim, roga-se inicialmente pelos benefícios da gratuidade judiciária, pois, como já referido, enquadra-se na situação legal para sua concessão, com base no art. 98 e seguintes do CPC/15.

III – SÍNTESE DA DEMANDA.

NARRE OS FATOS DE FORMA CLARA E DIRETA, EVITANDO REDUNDÂNCIAS OU FATOS DESNECESSÁRIOS

IV – DA CONTESTAÇÃO E DA REALIDADE FÁTICA.

AQUI VOCÊ DEVE ARGUIR AS TESES DEFENSIVAS DE MÉRITO

V – DOS PEDIDOS

Nestes termos, roga-se:

I – Roga-se pelo reconhecimento da preliminar de litispendência, com fundamento no inciso VI, do art. 337 do CPC/15 e § 3º, também do art. 337 do CPC, acarretando na consequente extinção deste feito, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V, do art. 485 do CPC/15;

I – Roga-se pelo deferimento da gratuidade da justiça, com asteio no art. 98, do CPC/15;

III – Não obstante, quanto ao mérito, roga-se pelo …. (fazer adiante os pedidos referente ao mérito da demanda);

Protesta pelo direito de produção a todos os meios de produção de provas admitidos, em especial pelo depoimento de testemunhas abaixo arroladas.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Comarca/UF, data.

Advogado

OAB/UF….