1 – Contestação preliminar de inépcia da petição inicial – inciso IV, do art. 337 do CPC:
Neste post veremos um singelo modelo de contestação com preliminar de inépcia da petição inicial, cujo fundamento se extrai do art. 335 e inciso IV, do art. 337, ambos do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
Em momento distinto, já abordamos a contestação, as preliminares de contestação a inépcia da petição inicial. Faremos breves explanações sobre o tema, porém, caso busque uma abordagem mais aprofundado, recomendamos a leitura dos posts destacados acima.
Também já discutimos outros modelos de contestação com preliminares: incorreção do valor da causa, inexistência ou nulidade de citação e preliminar de incompetência relativa.
Ato contínuo, vejamos o modelo de uma contestação na hipótese de ocorrência de inépcia da petição inicial, além de alguns aspectos processuais relevantes.
2 – Preliminares de contestação – art. 337 do CPC
As preliminares de contestação são matérias de natureza processual que poderão ser arguidas na contestação antes de se debater o mérito. Essas matérias são aquelas disciplinadas no art. 337 do CPC.
“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I – inexistência ou nulidade da citação;
II – incompetência absoluta e relativa;
III – incorreção do valor da causa;
IV – inépcia da petição inicial;
V – perempção;
VI – litispendência;
VII – coisa julgada;
VIII – conexão;
IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X – convenção de arbitragem;
XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.”
A contestação é a defesa do réu (requerido ou demandado), ocasião em que poderá (deve, na verdade, sob pena de revelia) todas as matérias inerentes a sua defesa, sejam elas de mérito (direto ou indireto) ou processuais (dilatórias, peremptórias ou dilatórias potencialmente dilatórias).
Em relação ao modelo ora abordado, lidaremos com a hipótese fictícia em que o requerente apresentou uma petição inicial inepta, isto é, que não reúne todas os requisitos indispensáveis para seu prosseguimento, sendo, portanto, defesa processual do tipo peremptória, pois se o vício não for sanado acarretará em inferimento da petição inicial.
3 – Inépcia da petição inicial – art. 330 do CPC
Afinal, quando a inicial poderá tida como “inepta”? O art. 330, inciso I, do CPC/15 elenca as situações em se reconhecerá a inépcia da inicial. Vejamos:
“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I – for inepta;
[…]
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em
que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.”
Portanto, presentes quaisquer das situações acima, o requerido poderá suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial em sua defesa.
4 – Caso fictício – meramente exemplificativo
“A”, brasileiro, solteiro, professor universitário e advogado, teve seu veículo atingido por um caminhão de uma transportadora. Além do veículo, também foi perdido seu notebook recentemente adquirido, avaliado em cerca de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
O prejuízo material atingiu a monta de: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), equivalente ao valor do computador mais veículo.
Além do dano material, “A” também sustenta a ocorrência de dano de natureza moral.
“A” contratou advogado para ajuizar ação de dano material e moral.
O causídico narrou toda a sua causa de pedir no sentido de ocorrência de dano e a necessidade de ressarcimento em pecúnia dos bens, além do dano moral. Ocorre, que na petição não constou os valores do prejuízo ou a indicação do quantum supostamente devido a título de dano moral.
Ao final, nos pedidos, “A” pleiteou o concerto dos bens como único pedido e deixou de formular o pleito de condenação por dano moral.
A transportadora foi citada e alegou como preliminar a inépcia da inicial com base nos inciso I e II, do § 1º, do art. 330 do CPC/15, qual seja, falta expressa do pedido e inconclusão entre os pedidos e os fatos discutidos (narrou e sustentou uma coisa, mas pediu outra).
5 – Modelo de contestação com preliminar de inépcia da petição inicial
Abaixo, segue modelo de contestação com preliminar de inépcia da petição inicial. É um modelo simples, que aborda de modo breve e sucinto a hipótese de inépcia da petição inicial.
Atente-se, que quando se fala em contestação todas as matérias devem ser arguidas (princípio da concentração), sob pena preclusão.
Portanto, aqui é um mero exemplo e, portanto, sempre (sempre mesmo) analise seu caso com o devido cuidado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE ________/UF
PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONTESTAÇÃO – XXXXXXXXXXXXXXX
NOME, já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu Advogado (procuração anexa), com o devido respeito e superior acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos moldes do art. 335 do CPC/15, intentada por NOME, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, expor e requerer nos termos o que segue:
I – PRELIMINARMENTE – DA INDISCUTÍVEL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – COM FUNDAMENTO NO INCISO IV, DO ART. 337 DO CPC/15.
Preliminarmente, roga-se pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial, isso com fulcro no inciso IV, do art. 337, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. A petição do Sr. “A”, ora autor, traz consigo vários vícios formais e materiais que culminam, inexoravelmente, em sua inépcia.
A inépcia basicamente é a ocorrência da inobservância de critérios e mandamento processuais que se não estiverem presentes culminarão na impossibilidade da plena defesa do requerido ou no julgamento do feito, contaminando, portanto, a relação processual.
No caso em tela, existem alguns vícios que no entender do réu impossibilitam seu exercício a plena defesa. Inicialmente, o autor sustenta em sua inicial a suposta ocorrência de dano material e necessidade de ressarcimento na exata monta do prejuízo, além de um suposto dano moral.
Ocorre, porém, que a inicial de fls… possui fatos e causa de pedir fundados na imprescindibilidade de ressarcimento dos bens, porém, na fl… que versa sobre os pedidos, o requerente roga pelo concerto dos bens apenas de documento juntado pelo próprio autor atestando a impossibilidade do concerto, isso sem considerar que os fatos e causa de pedido narrados convergem no sentido de existência de um suposto dever de reparação em pecúnia.
Portanto, percebe-se uma falta nítida de conclusão lógica entre a causa de pedir, fatos e pedido, conforme inciso I, §1º, do art. 330 do CPC/15. Vejamos:
Não obstante, quanto ao suposto dano moral, o autor, além de não indicar o valor, também deixou de formular o suposto valor devido. Assim, com asteio no inciso I, § 1º, do art. 330 do CPC, enseja na inépcia da inicial pois falta o pedido, que (exceto em hipóteses permitidas por lei – que não é o caso) deve ser certo e determinado. Vejamos:
Portanto, ante o exposto, roga-se pelo acatamento da preliminar de inépcia da petição inicial, com base no inciso I, do art. 330 do CPC/15.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Inicialmente, o(a) autor(a) roga pela concessão da gratuidade da justiça, pois pode ser considerado(a) como presumivelmente hipossuficiente por ser considerado pobre na forma da legislação vigente e assim o sendo, fazem jus, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com alicerce no art. 98 do CPC/15, a gratuidade judiciária, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Assim, roga-se inicialmente pelos benefícios da gratuidade judiciária, pois, como já referido, enquadra-se na situação legal para sua concessão, com base no art. 98 e seguintes do CPC/15.
(O réu pode rogar pela gratuidade da justiça. A declaração emitida por pessoa física goza de presunção de veracidade. A pessoa jurídica deve pode ser beneficiária da justiça, porém deve demonstrar, objetivamente, sua necessidade.)
III – SÍNTESE DA DEMANDA.
NARRE OS FATOS DE FORMA CLARA E DIRETA, EVITANDO REDUNDÂNCIAS OU FATOS DESNECESSÁRIOS
IV – DA CONTESTAÇÃO E DA REALIDADE FÁTICA.
AQUI VOCÊ DEVE ARGUIR AS TESES DEFENSIVAS DE MÉRITO
V – DOS PEDIDOS
Nestes termos, roga-se:
I – Roga-se pelo reconhecimento da preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento nos inciso I, do art. 330 e inciso IV, do art. 337, todos do CPC/15;
II – Roga-se pelo deferimento da gratuidade da justiça, com asteio no art. 98, do CPC/15;
III – Não obstante, quanto ao mérito, roga-se pelo …. (fazer adiante os pedidos referente ao mérito da demanda);
Protesta pelo direito de produção a todos os meios de produção de provas admitidos, em especial pelo depoimento de testemunhas abaixo arroladas.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
Advogado
OAB/UF….
Veja mais em:
Pedido de suspensão do processo pela morte – art. 313 do CPC
Petição de extinção do processo pela morte do autor – CPC/15
Contestação a ação de guarda unilateral – art. 1.583 do CC