1 – Como ficou a ação de divórcio no atual CPC?
O Código de Processo Civil de 2015 regulamentou de forma mais efetiva e abrangente as ações de família, o que inclui a ação de divórcio. Inicialmente, devemos destacar que o divórcio pode ser judicial e extrajudicial, litigioso ou consensual. No decorrer deste texto abordaremos esses e outros pontos relevantes além, é claro, de apresentar um modelo de divórcio consensual.
2 – Como dar entrada no divórcio?
Inicialmente, você deve identificar o tipo de divórcio. Pronto, esse é o primeiro passo.
A partir dai, você saberá qual o procedimento mais adequado para o caso concreto. Sempre que um potencial cliente vem ao escritório em busca de informações sobre divórcio fazemos duas perguntas iniciais:
-
- Há acordo (consenso) para o divórcio?
- Existem filhos menores?
Com essas duas perguntas é possível saber qual o tipo e modalidade de divórcio que deve ser adotada.
Sobre a existência de acordo, saber se existe ou não acordo pelo divórcio determinará se o divórcio será judicial ou extrajudicial.
Quanto a existência de filhos incapazes, a existência ou não de filhos menores determinará se o divórcio poderá ser processado na via judicial ou extrajudicial.
Quando existirem filhos menores, por força de lei, o divórcio deve tramitar na via judicial, independentemente se o procedimento será consensual ou litigioso.
2.1 – Divórcio judicial e divórcio extrajudicial.
O fundamento legal para o divórcio pode ser encontrado na Constituição Federal, Código Civil e Lei do Divórcio (Lei 6.515/77). O CPC regula o procedimento. Vejamos:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º […]
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
Saliente-se, que antes da Emenda Constitucional nº 66, o prazo para interposição da ação de divórcio dependia da separação judicial (não deve ser vista como sinônimo de divórcio) anterior com lapso temporal de 01 (um) ano ou de 02 (dois) anos de separação de fato.
Atualmente, não se exige prazo mínimo. Ninguém é obrigado a ficar casado ou permanecer em uma relação que por muitas das vezes pode ser hostil.
2. 2 – Fundamento no Código Civil:
“Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I […]
IV – pelo divórcio.”
2. 3 – Procedimento no Código de Processo Civil:
“Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.”
2. 4 – Sobre a Lei do Divórcio:
A Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) é do ano de 1977, portanto, anterior ao Código Civil, Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e atual CPC/15.
Desse modo, alguns dispositivos da mencionada lei estão em dissonância com as legislações mais recentes, sobretudo quanto ao procedimento. Então, cuidado.
3 – Divórcio extrajudicial: requisitos.
O divórcio extrajudicial é aquele feito diretamente em cartório, através de escritura pública. Quando será possível?
Basicamente quando estiverem presentes dois requisitos: acordo pelo divórcio e ausência de filhos incapazes (art. 733, do CPC/15).
4 – Divórcio judicial (consensual e litigioso)
Divórcio judicial é aquele que tramita diretamente no judiciário. São duas as situações em que o processo tramitará no judiciário: quando existir litígio ou se tratar de filhos menores ou incapazes.
Essa são as duas situações que obrigatoriamente devem tramitar através da via judicial.
Saliente-se, contudo, que é possível que as partes, mesmo quando não possuírem filhos menores e/ou incapazes e acordarem pelo divórcio, podem procurar o judiciário para homologar sua pretensão e assim criar um título executivo judicial (art. 731, do CPC/15).
4.1 – Documentos essenciais:
Além dos documentos essenciais como identidade, CPF, comprovante de residência, por exemplo, é necessário anexar aos autos certidão de casamento e outros documentos pertinentes.
5 – Modelo de divórcio consensual.
5.1 – Endereçamento:
Quando se fala em endereçamento sempre é bom analisar a lei de organização judiciária do seu estado. É comum que em comarcas maiores possuam mais de uma vara especializada em determinados assuntos. Portanto, nas comarcas com mais de uma vara de direito de família, a inicial será distribuída livremente entre elas.
5.2 – Foro competente:
Para determinar o foro de competência para processar e julgar a ação de divórcio, devemos consultar o art. 53 do CPC. Vejamos:
“Art. 53. É competente o foro:
I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019).”
Portanto, para saber qual será o foro de competência o causídico deve consultar art. 53, do CPC/15. Veja nossos posts sobre incompetência relativa e preliminares de contestação.
5.3 – Valor da causa na ação de divórcio.
Toda ação deve possuir um “valor da causa” mesmo que apenas para fins declaratórios, sendo um requisito da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC/15).
Desse modo, quando se tratar apenas do divórcio, geralmente se atribui o valor de 01 (um) salário-mínimo.
Entretanto, se a ação de divórcio cumular outros pedidos, como alimentos e partilha de bens, por exemplo, o valor da ação será a soma de todos os pedidos.
5.4 – Rito das ações de família:
As ações que versem sobre direito de família serão submetidas ao procedimento especial das ações de família, conforme art. 693, do CPC/15.
A ação de divórcio consensual deve ser assinada por ambos os cônjuges, conforme art. 731, do CPC/15.
“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
5.5 – Participação do Ministério Público:
Sempre que no processo tiver interesse de incapaz, interesse público ou social e litígio coletivo envolvendo a posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público deverá atuar no feito como fiscal da lei (art. 178, do CPC).
5.6 – Do segredo de justiça:
Nas hipóteses do art. 189, inciso II, do CPC/15 deve ser aplicado o segredo de justiça.
“Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I – […];
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;”
6 – Caso fictício:
“M” e “H” casaram em 2015. Ocorre, que devido as várias discordâncias e do desgaste da relação optaram pelo divórcio. Da relação adveio o(a) menor “F”, de 02 (dois) anos. Não construíram patrimônio durante a relação.
O casal concorda em: divórcio, guarda e alimentos.
Com base no exemplo acima, é possível a proposição de ação de divórcio consensual.
7 – Modelo de divórcio consensual:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________/UF
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
“H”, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade de nº. xxxxxxxx, expedida pela SSPDS/UF e CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, bairro, Cidade/UF – CEP: xxxxxxxx, Celular: xxxxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxx e “M”, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade de nº. xxxxxxxx, expedida pela SSPDS/UF e CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx, nº xxxxxx, bairro xxxxxxxx, Cidade/UF – CEP: xxxxx, vêm, com o devido respeito e superior acatamento, através de seu advogado e bastante procurador, ADVOGADO, com endereço profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXX, OAB de nº XXXXX, Cel. xxxxxxx e e-mail XXXXXXX, com fundamento no artigo 731, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passam a discorrer para, ao final, postular.
I – INICIALMENTE – DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, as partes requerem os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do §1º do art. 98, do CPC, face sua insuficiência de recursos, tudo conforme termos de declaração anexados, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II – DOS FATOS
Os cônjuges contraíram matrimônio na data de XXXXXXXXXXXXXXX, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento anexa. Após XXXXXXXXXXX anos de casamento, este teve fim.
Devido ao desgaste natural das relações e problemas de convivência, os consortes optaram pelo divórcio, estando estes separados de fato desde XXXXXXXXXXXXX.
Ante os fatos, as partes entendem que não existe sentido em manter a sociedade conjugal, pois inexiste possibilidade de reconciliação.
Durante o período do casamento, os requerentes… narrar os bens construídos e se tiveram filhos.
É o breve relato.
III – DO DIREITO
Como é mais do que sabido, o procedimento de divórcio foi simplificado, sendo dispensado o período de necessidade de período mínimo de separação de fato.
A Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada no DOU de 14 de julho de 2010, que entrou em vigor a partir de sua publicação, dispensou a necessidade da separação de fato.
Portanto, a Constituição da República afirma, em seu art. 226, § 6º, que:
Art. 226. (…)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Portanto, a Constituição não mais exige a prévia separação do casal por mais de um ano como era anteriormente.
Não obstante, o Código Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção a sociedade conjugal. Vejamos:
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges.
[…]
IV – pelo divórcio.
§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. (Grifo acrescentado).
Assim, é mais do que claro que inexiste qualquer empecilho para o deferimento do divórcio aos requerentes, uma vez que há convergência das partes nesse sentido.
III. I DA GUARDA E DOS ALIMENTOS
Os requerentes acordam que a guarda do(a) filho(a) menor seja compartilhada, pois residem praticamente no mesmo lugar, não sendo a distância óbice para tal modalidade de guarda.
Ademais, inexiste qualquer ou impasse ou limitação para a aguarda compartilhada, inclusive o que se pretende nesta parte é simplesmente o reconhecimento de uma situação de fato, uma vez que a guarda compartilhada já vem sendo praticada pelos requerentes.
No que diz respeito aos alimentos, este serão pagos pelo genitor na quantia de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, equivalente a XXXXXXX% do salário-mínimo vigente. Os alimentos deverão ser pagos até o dia XXXXXXXXX, mediante a entrega do respectivo recibo de quitação.
Não obstante, a requerente XXXXXXXXXXX deseja voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja, XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
IV – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne a:
a) Receber a inicial e processá-la até o final julgamento;
b) Conceder os benefícios da justiça gratuita, além da aplicação do segredo de justiça ao presente feito (art. 189, inciso II, do CPC/15);
c) Intimar o ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito, no termos do art. 178, inciso II, do CPC;
d) Ao final, julgar procedente o pedido para:
d.1) Decretar o divórcio, dando fim à sociedade conjugal;
d.2) Mandar expedir mandado ao competente Cartório XXXXXXXXXXXXXX para as devidas providências.
d.3) Determinar a retificação do nome da requerente para que esta volte a se chamar XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
d.4) Fixar a guarda compartilhada para o menor XXXXXXXXXXXXX;
d.5) Fixar os alimentos em prol do menor XXXXXXXXXXX em XXXXXXXXXXXXXX;
Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente depoimento pessoal dos consortes e das testemunhas, oportunamente arroladas, bem como pelo exame da documentação acostada.
Dá-se à presente causa o valor de XXXXXXXXXXX para efeitos de lei.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
___________________________________
Advogado
OAB/UF nº …
_________________________________
Requerente
________________________________
Requerente
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