Preliminar de Incompetência na Contestação – Novo CPC

 

Preliminar de Incompetência Relativa na Contestação de Acordo com o Novo CPC

O que é contestação?

Contestação Novo CPC: de acordo com a doutrina mais abalizada, contestação é o meio pelo qual o réu (parte requerida da demanda) expõe sua defesa.

De acordo com Daniel Assumpção (p. 1237), contestação pode ser definida como:

“A contestação é a resposta defensiva do réu, representando a forma processual pela qual o réu se insurge contra a pretensão do autor”

Prazo: Conforme art. 335, do CPC/15, o prazo será de 15 dias. Lembrando que no processo civil os prazos dos atos processuais serão contados em dias uteis (art. 212, CPC/15).

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 Matéria de defesa:

Como mencionado acima, a contestação é o momento em que o réu se defende. Portanto, vigora o princípio da concentração (ou da eventualidade) consagrado nos artigos 336 e 342, do CPC.

Basicamente, é a ideia de que cabe ao réu, em sede de contestação, arguir toda e qualquer matéria de defesa, seja de forma alternativa ou cumulativa.

Caso não o faça, haverá a chamada preclusão consumativa, ou seja, não poderá alegar posteriormente.

Espécies de defesa:

A doutrina define as matérias de defesa em: defesas processuais (dilatórias, peremptórias e dilatórias potencialmente peremptórias) e defesas de mérito (diretas e indiretas).

O art. 337, do CPC/15, traz as defesas processuais mencionadas, que devem ser alegadas antes do mérito, cabendo ao magistrado, analisa-las antes do mérito.

Posteriormente, faremos um artigo abordando cada umas das espécies de defesa. Contudo, por ora, trazemos um modelo de contestação com preliminar de incompetência relativa do juízo.

A incompetência relativa do juízo é uma espécie de defesa de natureza processual dilatória. Isto é, não põe fim ao processo, mas tem o poder de estender a duração do processo. O atual Código de Processo Civil (CPC) permite que, em sede de contestação, se possa arguir, como preliminar, a incompetência do juízo, seja ela relativa ou absoluta.

Incompetência relativa x absoluta

No CPC de 1973 (antecessor do atual código de processo civil), somente era permitido, em sede de contestação, se arguir a incompetência absoluta. Em se tratando de  incompetência relativa, esta deveria ser arguida como forma de exceção que tramitaria de forma autônoma ao processo principal.

Porém, o CPC/15 acabou tal incoerência, uma vez que este privilegia a “otimização” processual, ou melhor, a economia de atos processuais incidentes que acabavam atrasando a ação principal.

OBS – É de suma importância saber a diferença entre incompetência relativa e absoluta.

Incompetência absoluta:

Em termos simples, ocorrerá incompetência absoluta quando não se observa a competência definida na constituição ou por lei, no que diz respeito a matéria, natureza da ação ou da pessoa (prerrogativa de foro).

Trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo permitida, ainda, a manifestação de ofício por parte do magistrado (§ 1°, do art. 64, do CPC/15).

Incompetência relativa:

Diz respeito a competência territorial. Ex.:  Ação de divórcio, que deveria ter sido protocolada na Comarca A, porém foi protocolada na Comarca B.

Ao contrário da situação acima, a incompetência relativa não pode ser arguida de ofício, cabendo a parte ré alega-la como preliminar em sede de contestação, sob pena de preclusão (art. 65, do CPC). Nesta situação, caso não o faça, o juiz que antes era incompetência passa a ser competente

No modelo abaixo, temos a situação em que a parte ajuizou ação de divórcio em um juízo relativamente incompetente para julgá-la.

Obs – A referida ação foi intentada antes da vigência do atual CPC, por esta razão foi aberto um tópico para afirmar que a lei processo se aplica ao processos em curso

Segue modelo de como proceder nestas situações. Frisamos que se trata meramente de um modelo para orienta-lo sobre como atuar em determinadas situações, destacamos, entretanto, que compete a você desenvolver suas próprias peças

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ________/UF

 

 

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTESTAÇÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS

NOME, já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu Advogado (procuração anexa), com o devido respeito e superior acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, nos termos do art. 335 do NÓVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, intentada por NOME, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, expor e requerer nos termos que seguem:

I – PRELIMINARMENTE – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

Preliminarmente, o contestante roga pelo declínio de competência, tendo em vista que este juízo não é o competente para julgar a presente lide. Vejamos o que determina o art. 53, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 53. É competente o foro:

I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (negritamos)

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Conforme alínea “b”, do inciso I, do art. 53, do Novo Código de Processo Civil, o foro competente para a propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável é o de ________, tendo em vista que o último domicilio do casal foi na referida comarca.

Assim sendo, conforme manda o art. 64, do Novo Código de Processo Civil, cabe, em sede de preliminar de contestação, a arguição de incompetência do juízo. Vejamos:

 Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (negritamos).

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I – […]

II – incompetência absoluta e relativa;

Ressalte-se, ainda, que as regras processuais têm aplicação imediata sobre os processos em curso. Vejamos:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (negritamos).

Conforme descrição, verifica-se que a norma processual tem caráter imediato. Ressalte-se, também, que ainda não houve a “estabilidade” do juízo competente, tendo em vista que este somente torna-se definitivo (nos casos de competência relativa) após apresentada contestação e sem que o réu tenha arguido a preliminar de incompetência, o que não é o caso.

Diante o exposto, roga-se pelo declínio de competência, nos termos do art. 53, inciso I, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o último domicilio do casal foi na comarca de ___________, que é o juízo competente para julgar a presente ação.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX, do §1º do art. 98, face sua insuficiência de recursos, consoante termo de declaração de responsabilidade e de hipossuficiência acostado, não tendo, portanto, a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de Processo Civil.

O contestante é agricultor, sem renda mensal fixa.

III – SÍNTESE DA DEMANDA.

NARRE OS FATOS DE FORMA CLARA E DIRETA, EVITANDO REDUNDÂNCIAS OU FATOS DESNECESSÁRIOS

IV – DA CONTESTAÇÃO E DA REALIDADE FÁTICA.

AQUI VOCÊ DEVE ARGUIR AS TESES DEFENSIVAS DE MÉRITO

V – DOS PEDIDOS

Nestes termos, pede deferimento:

  1. Roga-se pelo reconhecimento da preliminar arguida no tópico I, para que este juízo reconheça a sua incompetência, com o consequente envio do feito para o juízo da Comarca de ___________, nos termos do art. 53, inciso I, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil;
  2. Caso Vossa Excelência não acate o pedido formulado acima, roga-se pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC/15;
  3. Não obstante, quanto ao mérito, roga-se pelo …. (fazer adiante os pedidos referente ao mérito da demanda);

Protesta pelo direito de produção a todos os meios em direito admitidos, em especial pelo depoimento de testemunhas, a serem arroladas no momento processual oportuno.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Comarca/UF, data. 

_____________________________________

Advogado

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Fontes:

Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado / Elpídio Donizetti – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018.

Neves, Daniel Amorim Assumpção. Anual de direito processual civil Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

 

Portanto. Contudo. Entretanto. Portanto. Contudo. Entretanto. Portanto. Contudo. Entretanto.

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