Processo Penal: Embargos de Declaração (ART. 382, DO CPP)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 382, DO CPP)

 

O modelo de recurso que trazemos hoje é o Embargos de Declaração no processo penal, previsto no art. 382, do CPP. O referido recurso tem como será oposto em face da sentença que contenha contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão.

Saliente-se, que tais embargos se fundam no art. 382, do CPP, porém não se pode ignorar que o art. 619, do CPP, também possui redação semelhante.

Entretanto os embargos do art. 619, do CPP, devem ser opostos em face dos tribunais de apelação, câmara ou turmas. O prazo e o cabimento são os mesmos, a diferença se resume ao fato que da apelação será cabível os embargos do art. 382, do CPP e não os do art. 619, do CPP.

É importante ressaltar que em uma prova prática, como OAB, por exemplo, é essencial apontar o fundamento correto da peça.

Também não se deve confundir que com os “Embargos de Declaração” do CPC, que tem prazo e cabimento diferentes inclusive, nos atrevemos a dizer que tem uma maior abrangência, uma vez que podem ser opostos contra toda e qualquer manifestação judicial que seja omissa, contraditória, obscura ou que contenha erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/15.

Sem mais demora, vejamos a seguir o modelo de embargos de declaração (art. 382, do CPP).

No exemplo fictício abaixo, o embargante foi condenado por furto qualificado, tendo recebido como 04 (quatro) anos e 01 (um) mês. Entretanto, o juiz deixou de aplicar as atenuantes genéricas do art. 65, do CP.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROCESSO N°: …

NOME, já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu advogado e procurador que a este subscreve, com o devido respeito e superior acatamento perante V. Exa., opor, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 382, do Código de Processo Penal, à respeitável sentença de fls…, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito.

I – SÍNTESE DA DEMANDA

Antonino, 20 anos de idade, primário e réu confesso, foi condenado em primeira instância pelo crime tentado de furto qualificado artigo 155, § 4º, inciso I e III, na circunstancias já vistas, tendo sido apenado em sentença a 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Na decisão da reprimenda carcerária, conforme lida na sentença, foi se levado em cinta de atenuação a sua primariedade e o fato de sua confissão, o que se configura, no nosso entender jurídico, uma omissão do Magistrado em não aplicar as atenuantes genéricas previstas em lei.

Em prol desta manifestação que tem direito o réu Antonino, aplica-se a observância das Leis adjetivas penais, a seu mister de ver a justiça ser feita com a concretização da lei material penal de nosso país.

Trata-se de um notório caso de omissão judicial. Por essa razão, a defesa vem a juízo opor embargos de declaração em face da sentença de fls. xxx

II – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

No que diz ao cabimento, o art. 382, do CPP, dispõe:

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

Quanto à tempestividade, o recurso é tempestivo, sendo interposto 02 (dois) dias após a publicação da sentença.

III – DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DOS EFEITOS INFRINGENTES

III. I – DA OMISSÃO

Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que a respeitável sentença emanada por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculada pelo vício da omissão, fator condicionante do presente embargos declaratórios, os quais tem por objetivo simplesmente a correção de tais faltas, atribuindo a sentença plena validade.

A Defesa entende que deve ser acatada a atenuante genérica da menor idade, ou seja, menor de 21 (vinte e um) anos, prevista no art. 61, inciso I, do CP. Desse modo, a pena deve ser redimensionada para o patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

No caso em apreço, entende-se que houve omissão quando este juízo deixou de aplicar as atenuantes genéricas previstas no art. 65, do CP, já mencionadas acima.

III. II – DOS EFEITOS INFRINGENTES

Sendo acatada a tese relatada acima, ou seja, da omissão em razão da não observâncias das atenuantes genéricas, este juízo deve redimensionar a pena imposta para um patamar igual ou menor a 04 (quatro) anos. E assim o sendo, é dever, de ofício, substituir a pena restritiva de liberdades por sanções restritivas de direito, nos termos do art. 44, do CP.

No que diz respeito a substituição da pena, a jurisprudência entende que quando as circunstâncias são neutras ou favoráveis, deve ser condida a substituição da pena do Embargante, sobretudo com o acatamento da tese da menor idade penal, prevista no inciso I, do art. 65, do CP.

Desse modo roga-se pela substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, conforme dispõe o art. 44 do Código Penal Brasileiro.

Vejamos o que diz a jurisprudência:

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, §4º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PROVA CONSISTENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORA, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 […] 3. Tratando-se de réu primário, condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e sendo-lhe majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais, ele faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, bem como ao regime aberto de cumprimento da reprimenda, tal como operado pela julgadora monocrática. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70070344544, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/09/2016).

No caso colacionado acima, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o recorrente sequer tinhas todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mas mesmo assim concedeu a substituição, pois as circunstâncias favoráveis deveriam prevalecer.

Portanto, é coerente que, neste caso, seja concedida a substituição, uma vez que suas circunstancias (na primeira fase da dosimetria) foram consideradas favoráveis ou neutras, inclusive a pena foi fixada em seu mínimo legal.

Portanto, requer que este juízo reconheça da omissão em não aplicar as atenuantes genéricas do art. 65, do CP e, como consequência, o redimensionamento da pena para um patamar inferior ou igual a 04 (quatro) anos, bem como pela substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito.

IV – DOS PEDIDOS

Por tudo quanto exposto, roga-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso para:
I – Para que reconheça da omissão praticada na sentença quando da não aplicou as atenuantes genéricas do art. 65, do CP;
II – O redimensionamento da pena para um patamar inferir ou igual a 04 (quatro) anos, bem como pela substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do CPB;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data
ADVOGADO
OAB/ N° …

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