Tag: fiança

pedido de liberdade provisória

Modelo: pedido de liberdade provisória, conforme CF/88

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I – Modelo de pedido de liberdade provisória – inciso LXVI, art. 5º da Constituição Federal de 1988 O pedido de liberdade provisória é uma das peças processuais penais mais… Leia mais »

medidas cautelares diversas da prisão - art. 319 do CPP v.2

Medidas cautelares diversas da prisão – art. 319 do CPP

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1 – As medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão legal do Código de Processo Penal (CPP) e alterações promovidas pelo pacote anticrime As medidas cautelares diversas da prisão são… Leia mais »

modelo de pedido de dispensa de fiança

Modelo de pedido de dispensa de fiança – art. 350, do CPP

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1 – Modelo de pedido de dispensa de fiança – Dispensa de fiança no processo penal: No dia a dia do operador do direito poderá ocorrer de eventualmente alguém seja… Leia mais »