1 – Modelo: petição de renúncia ao prazo recursal, conforme art. 225 do CPC/15:
É possível a renúncia de determinado prazo e isso deve ser feito de modo expresso, através de uma petição de renúncia ao prazo recursal. Desse modo, aqui faremos uma breve abordagem sobre a possibilidade de renúncia ao prazo.
2 – Sobre a possibilidade de renúncia ao prazo recursal
Mas por qual razão se renuncia a prazo estabelecido em seu favor? Há situações no processo que a parte está satisfeita com o resultado do processo ou com determinada decisão e por conta disso não tem interesse no elastecimento da relação processual.
Nessas situações, é plenamente possível que o litigante peticione nos autos informando que deseja renunciar ao prazo previsto em lei.
Exemplo: sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos. Não há interesse em recorrer e muito menos de ter que aguardar o decurso de legal para que o trânsito em julgado seja certificado.
Assim, é lícito a parte requerer a renúncia do prazo recursal com o intento de que se opere, desde logo, a preclusão temporal para a realização de determinado ato.
3 – Fundamento legal – art. 225 do CPC/15
O fundamento para a renúncia do prazo recursal se extrai do art. 225 do CPC/15 (Código de Processo Civil de 2015). Vejamos:
“Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.”
Como se vê, o art. 225 do CPC/15, versa sobre possibilidade de o litigante renuncie a prazo que seja, exclusivamente, estabelecido em seu favor e deverá fazê-lo de forma expressa.
Desse modo, mera petição de ciência não faz pressupor a renúncia do prazo. Caso deseje a desistência do prazo, a manifestação deve ser expressa, na medida que CPC/15 não admite presunção de renúncia.
Obs.: Para renunciar ao prazo recursal o causídico dever gozar de poderes especiais para tanto (art. 105 do CPC/15)
Somente renuncie ao prazo se tiver certeza e plena consciência das consequências:
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o pleito de renúncia surte efeitos imediatos e quando realizado impede a proposição de recurso (STJ. REsp 1344716/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020).
4 – Caso fictício – meramente exemplificativo
“A” ajuizou ação de exoneração de alimentos em desfavor de “F”, seu filho, maior de 25 anos, capaz e apto para o trabalho.
A ação teve seu regular processamento, com audiência de conciliação, oferecimento de contestação, réplica, audiência de instrução e, por fim, sentença que julgou a demanda totalmente procedente.
“A” foi intimado através de seu causídico da decisão. “F” também foi intimado e deixou o prazo transcorrer sem apresentar recurso.
Dito isso, o causídico do autor, munido de poderes especiais, peticionou e rogou pela desistência do prazo recursal para que, desde lodo, fosse certificado o trânsito em julgado.
5 – Modelo de petição de renúncia ao prazo recursal
Abaixo segue modelo de renúncia ao prazo recursal. Trata-se de um simples modelo.
Não obstante, o causídico deve ter plena certeza da renúncia e plena ciência das consequências.
Sem mais delongas, segue o modelo de petição de renúncia ao prazo recursal.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ____/UF
PETIÇÃO NOS AUTOS – RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL
PROCESSO Nº XXXX.XXXX.XX.XXXX
“A”, já devidamente nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito e superior acatamento, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. XXX, informar que tomou ciência da sentença de fls. XXXX. Não obstante, requer a renúncia ao prazo recursal, uma vez que a decisão foi totalmente em prol do peticionante.
Portanto, roga-se pela renúncia do prazo para recorrer e que seja de imediato certificado o trânsito em julgado do feito, com fulcro no art. 225 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
Termos em que pede e espera deferimento.
Cidade/UF, data.
Advogado
OAB/UF de nº XXXX
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