1. Modelo de aditamento da petição inicial
Em nosso post sobre o aditamento da petição inicial abordamos de modo mais detalhando os limites e marco temporal máximo para o aditamento da inicial. Desta vez, apresentaremos um modelo de aditamento da petição inicial, formulado com fulcro no art. 329, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
O modelo apresentará apenas a estrutura mínima que deve conter na petição de aditamento, afinal a causa de pedir ou pedido a serem acrescidos e alterados dependerão do seu caso concreto. Abaixo também apresentaremos um exemplo meramente exemplificativo para ilustrar o modelo de aditamento da petição inicial ora apresentado.
Boa leitura!
2. Breve resumo sobre o aditamento da petição inicial – art. 329 do CPC
Para melhor compreender a ocorrência do aditamento da petição inicial, recomendamos a leitura deste post, nele abordamos de modo mais minucioso o tema. Não obstante, aqui faremos brevissímos comentários acerca do fundamento legal para o aditamento e marco temporal máximo para realizá-lo.
O fundamento legal é aquele que se extrai do art. 329 do CPC. Vejamos
“Art. 329. O autor poderá:
I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.”
Conforme leitura que se faz do artigo transcrito acima, o aditamento da petição inicial poderá ser realizado até a fase de saneamento, sendo o consentimento do requerido necessário se a citação já tiver sido realizada e desnecessária se ocorrer antes da citação (veja nosso post sobre a diferença entre citação e intimação).
3. Caso fictício – meramente exemplificativo
“A”, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG de nº xxxxxx e CPF de nº xxxxxxxx, residente na Rua xxxx, nº xxxx. Bairro xxxx, Cidade xxxxx, estava em uma agência bancária no dia xxx, do mês xxxx, do ano de xxxx, quando estava tendo dificuldades para sacar o dinheiro de sua conta bancária.
Na ocasião, um senhor trajando veste muito semelhantes aos dos funcionários da agência bancária, inclusive com uma espécie de crachá.
Porém, este senhor era um agente malicioso que se aproveitou da idade de “A” se ofereceu para “ajudar”, conseguindo, naquele ato, transferir R$ 10.000,00 (dez mil reais) da conta do aposentado e realizar um empréstimo consignado na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que também foi transferido para um terceiro.
O agente malicioso aplicou golpes semelhantes na mesma agência.
No dia seguinte “A” percebeu o golpe depois que foi alertado pelo seu filho.
“A” procurou a agência para cancelar o empréstimo e tentar reaver a quantia transferida de sua poupança de forma indevida.
O banco alegou que não poderia efetuar o estorno ou mesmo o cancelamento, pois não teve culpa da situação danosa, afinal foi o próprio aposentado que permitiu a conduta, sendo culpa exclusiva deste.
“A” procurou um advogado e, após atendimento, o causídico informou que seria o caso de ajuizar uma ação anulatória de negócio jurídico cumulada com danos materiais, objetivando a anulação do empréstimo consignado e a restituição do que fora transferido de forma indevida.
A ação foi devidamente protocolada e distribuída ao juiz competente.
Ocorre, que dias após o protocolo da inicial, “A” procura seu advogado e narra que seu nome foi inserido no SPC pelo não pagamento do empréstimo e peguntou o que poderia ser feito.
O advogado informou que já havia protocolado a ação, mas que realizaria o aditamento da petição inicial para acrescentar os novos fatos e requerer também a condenação do em dano moral pela inserção indevida.
O banco ainda não foi citado.
4. Modelo de pedido de aditamento da petição inicial
O modelo de pedido de aditamento da petição inicial apresentado aqui levará em consideração o exemplo fictício acima.
O modelo é uma mera orientação, sobretudo no que diz respeito a estrutura da petição. Fique atento ao seu caso concreto.
Abaixo segue o modelo de aditamento da petição inicial.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ____/UF (colocar o endereçamento correto)
PEDIDO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL
PROCESSO Nº XXXX.XXXX.XX.XXXX
“A”, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe (fl. XX), vem, com o devido respeito, a presença de Vossa Excelência, pelo advogado que esta subscreve, requerer o aditamento da petição inicial de fls…, com fulcro no art. 329 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, em razão dos novos fatos a seguir delineados.
I – DA SÍNTESE DA DEMANDA E DA NOVA REALIDADE FÁTICA
Conforme petição inicial de fls…, o Sr. “A” protocolou ação judicial com o fito de anular negócio jurídico realizado de forma fraudulenta por terceiro em seu nome, além de restituição dos valores transferidos de sua conta de forma indevida.
Ainda de acordo com as fls… o autor tentou de todas as formas chegar a um consenso junto com o banco ora requerido. Apesar dos esforços, o banco negou os pleitos, razão pelo qual foi proposta a presente demanda.
Ocorre, Excelência, que no dia xx do mês de xxx, isto é, após o protocolo desta demanda, o banco negativou o nome do requerente, mesmo ciente da fraude, conforme certidão de fls….
Por este motivo, o autor vem a juízo requerer o aditamento da inicial para alterar e acrescer novos fatos a causa de pedir, além de rogar pela condenação do réu também em danos morais, em função da de negativação do nome do autor.
II – DA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
O art. 329, do CPC, entende que como sendo perfeitamente possível a ocorrência do aditamento da petição, desde que realizado até a fase de saneamento. E mais, na hipótese de aditamento antes de realizada a citação do réu, sua anuência é desnecessária.
“Art. 329. O autor poderá:
I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.”
Assim sendo, não há nenhum óbice para que se realize o aditamento da petição inicial de fls… para acrescentar os novos fatos e pedidos, conforme debatido logo abaixo.
III – DA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E ADITAMENTO DOS PEDIDOS:
Aqui você narrará os novos fundamentos, inclusive argumentos jurídicos para o acatamento das alterações na causa de pedir e inclusão/alteração do novo pedido. No caso do exemplo acima, seria hipótese de demonstrar a ocorrência de inclusão indevida e da existência do dever de indenizar. Faça conforme o seu caso.
IV – DOS NOVOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) – O acatamento da alteração e aditamento da causa de pedir e pedidos narrados acima em sua integralidade.
b) – Que seja acrescido aos pleitos formulados na inicial de fls… a condenação do réu ao pagamento de danos morais e exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, com fulcro nos elementos aduzidos acima.
c) – Sendo acatados na integralidade os pleitos formulados acima, que o valor da causa seja alterado para a monta de R$ XX.XXX,XXX (XXXXXXX) (se o novos pedidos tiverem valor patrimonial, seu recebimento implicará na alteração do valor da causa também).
Termos em que pede e espera deferimento.
Cidade/UF, data.
Advogado
OAB/UF de nº XXXX
Veja mais posts em:
Modelo: pedido de suspensão do processo – art. 313 CPC
Modelo de execução de alimentos provisórios – CPC/15