Modelo de ação revisional de alimentos – art. 1.699 do CC/02

1 – Sobre a ação revisional de alimentos

Em momento distinto, já falamos sobre a revisão dos alimentos anteriormente cominados, seja para majoração dos alimentos ou sua minoração (veja AQUI). Dito isso, neste post veremos um modelo de ação revisional de alimentos (majoração).

A revisional de alimentos é cabível quando já existir um título judicial (ou extrajudicial) fixando os alimentos.

Se não existir, certamente será hipótese de proposição de ação de alimentos. E mais, se o objetivo é a exoneração, a medida judicial será a exoneração de alimentos.

Dito isso, observe que a majoração ou minoração de alimentos anteriormente fixados por decisão judicial, somente será feito por ação revisional de alimentos ou acordo judicial (ou extrajudicial) homologado posteriormente.

2 – Fundamento legal da revisional de alimentos e eventuais motivos – art. 1.699 do CC

O fundamento legal para a revisão dos alimentos está presente no art. 1.699 do Código Civil de 2002 – CC/02. Vejamos:

“Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Portanto, sempre que sobrevier situação fática que venha a modificar de forma relevante a situação do alimentante ou alimentando.

Mesmo na revisão de alimentos, o Juiz deverá observar, conforme doutrina moderna, o trinômio “proporcionalidade, necessidade e capacidade”, conforme lições de Cristiano Chaves, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald (2021, p. 1.344).

Nitidamente, o Juiz deverá em uma ação revisional verificar se ocorreu desequilíbrio deste trinômio.

Assim, se sobreveio uma melhor condição financeira ou os custos do alimentando aumentarem sobremaneira, poderá, em tese, justificar a revisão dos alimentos (seja para majorar ou minorar).

Assim sendo, cabe ao Juiz, ao analisar as novas circunstâncias fáticas, verificar se a proporcionalidade dos alimentos cominados anteriormente está em consonância com a necessidade da verba alimentícia e a possibilidade de quem os fornece.

3 – Caso fictício – meramente exemplificativo:

“A”, brasileiro, menor impúbere, presentado por sua genitora, a Sra. “M” e ajuizou ação de alimentos em face de seu genitor de nome “P”, brasileiro, solteiro, casado, técnico judiciário, sem outros filhos.

A ação foi julgada procedente para condenar “P” ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo, no ano de 2019.

Ocorre, que no ano de 2020, “P” foi aprovado e empossado em concurso para analista do mesmo tribunal, passando a auferir renda muito superior a anteriormente fixada.

“M”, ciente da nova condição do progenitor do alimentando, resolve procurar um advogado para saber sobre a admissibilidade de majoração dos alimentos.

O advogado informou que a condição da nova remuneração é motivo idôneo para a revisão dos alimentos.

A ação revisional foi ajuizada para fins de majoração para a proporção de 02 (dois) salários-mínimos.

4 – Modelo de ação revisional de alimentos (majoração de alimentos)

O modelo de ação revisional de alimentos (majoração de alimentos) abaixo levará em atenção o caso fictício acima. Portanto, trata-se de uma revisional objetivando a majoração dos alimentos anteriormente fixados.

A ação deve ser protocolada no domicílio de residência do alimentando (inciso II, do art. 52 do CPC/15) e deverá ser distribuído por prevenção ao juízo que primeiro decidiu a causa (aquele que os fixou), por prevenção.

O valor da causa será a soma dos valores equivalentes as 12 (doze) prestações mensais que o autor entender como devidos (valor que pretende que se aumente) – inciso III, do art. 292 do CPC/15.

Sendo o alimentando incapaz, o Ministério Público deverá intervir no feito como fiscal da ordem jurídica – inciso II, do art. 178 do CPC/15.

O processo tramitará em segredo de justiça – inciso II, do art. 189 do CPC/15.

Por fim, é possível a concessão de tutela provisória de urgência para que se majore, desde logo, os alimentos em novo patamar, desde que presentes os elementos e requisitos do art. 300 do CPC/15.

Vejamos:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COMARCA/UF. (Sobre o endereçamento: certamente o feito será distribuído para o juiz que primeiro decidiu a questão.)

 

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – MAJORAÇÃO

Pedido de tutela antecipada: neste modelo também incluímos pedido de tutela antecipada em caráter de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/15.

 

NOME DO AUTOR, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. “NOME DA REPRESENTANTE LEGAL”, nacionalidade, estado civil, profissão, RG de nº XXXXX, expedida pela SSPDS/UF e CPF n° XXXXXXXXXX, ambos residentes na Rua xxxxxxx, nº xxx, bairro, cidade/UF, Celular de nº xxxxxxxx e e-mail: xxxxxx@xxxxxxx.com, vem através de seu Advogado e bastante procurador (procuração anexa), ADVOGADO, inscrito sob a OAB/UF de nº XXXXX, com endereço profissional na Rua XXXXXXXX, nº XXX, Bairro, Cidade/UF, Cel.: xxxxxxx, e-mail: xxxxxxx@xxxxxx.com, propor, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.699, do Código Civil, a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MAJORAÇÃO) C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face de RÉU(RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF de nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, n.º xxxxx, bairro Xxxxxxx, Cidade/UF, Cel.: XXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – INICIALMENTE

I. I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o autor roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, deve ser considerado pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15, a gratuidade da justiça, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Assim, roga-se inicialmente pelos benefícios da gratuidade judiciária, pois, como já mencionado, enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC/15. Caso não seja concedida a gratuidade, a subsistência do autor e sua família poderá ser comprometida.

I. II – DO SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, inciso II, do CPC/15)

Como o presente feito versa sobre alimentos, o art. 189, inciso II, do CPC/15 determina que a tramitação ocorra em segredo de justiça para resguardar a intimidade e a vida privada das partes.

I. III – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334, do CPC/15).

Sobre a audiência de conciliação, prevista no art. 334, do CPC/15, o autor informa que tem pleno interesse em sua realização, seja presencialmente ou por meio eletrônico (art. 334, § 7º, do CPC), tudo conforme o art. 694, do CPC/15.

II – DOS FATOS

Narrar os fatos de forma clara, concisa e objetiva. Para ilustrar este modelo de ação de exoneração de alimentos, utilizaremos o exemplo do caso fictício acima, portanto, não reescreveremos os fatos aqui.

III – DO DIREITO – DA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS

Conforme narrado acima, o Sr. “P”, ora réu, foi aprovado e empossado no cargo de XXXX, no tribunal de XXXXX e passou a auferir renda na monta de R$ XXXXX,XX (XXXXXX), conforme comprovante de rendimentos extraído do portal da transparência do Tribunal XXXX.

A pensão alimentícia foi fixada anteriormente em 01 (um) salário-mínimo, equivalente, à época a X% (XXXXX) dos proventos do requerido. Ocorre, que em razão do novo emprego o réu passou a receber a monta de XXXXX. Desse modo, atualmente, a pensão alimentícia equivale somente a cerca de XX%.

Como se sabe, os alimentos devem ser fixados de modo a atender as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante de modo proporcional e razoável. No caso em tela, percebe-se que atualmente o alimentante possui renda suficiente para proporcionar uma melhor condição para desenvolvimento do menor, como um pagamento de um plano de saude.

Atualmente, o valor recebido é revertido em …. (descreva os gastos), sendo, portanto, um valor que quase não é suficiente para necessidades mínimas.

Colocar jurisprudência atualizada ou doutrina sobre a majoração dos alimentos

Assim, requer a majoração dos alimentos na monta de XXXXX, equivalente a XX% do atual salário do requerido.

IV – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL

Com base nos fundamentos acima, a parte autora roga, ainda, pela concessão de tutela antecipada para que, de pronto, se antecipe os efeitos da tutela pretendida para fins de majoração dos alimentos.

A tutela antecipada está prevista no art. 294, do Código de Processo Civil de 2015. Vejamos:

“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”

O mencionado artigo sustenta a admissibilidade de concessão da tutela urgência antecipada em caráter incidental. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), conforme art. 300, do CPC/15.

Portanto, estando presentes os requisitos acima, deve o magistrado conceder, nos termos dos artigos mencionados, a tutela antecipada.

Vejamos o que dispõe o art. 300, do CPC/15:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Esclareça sobre como os requisitos do art. 300, do CPC/15 se encaixam no seu caso. Colacione doutrina e jurisprudência correlatas ao seu caso para melhor embasar sua pretensão.

Dito isso, roga-se pela concessão da tutela antecipada de urgência para que a pensão alimentícia seja provisoriamente majorada para a monta de R$ XXXX,XX, equivalente a XX% do atual salário do réu até decisão de mérito, nos termos do art. 300, do CPC/15, estando, pois, presentes os requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

V – DOS PEDIDOS

Ante o exposto roga-se:

a) inicialmente roga-se pela concessão integral da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC/15.

b) que seja decretado segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II, do CPC/15.

c) que seja designada audiência de conciliação, seja presencial ou por meio eletrônico, tudo conforme artigos 334 e 694, ambos do CPC/15.

d) que o Ministério Público seja intimado para intervir no feito, nos termos do inciso II, do art. 178, do CPC/15.

e) o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL para que os alimentos sejam, provisoriamente, majorados para a monta de R$ XXXX,XX, equivalente a XX% do atual salário do réu.

f) a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação/mediação e apresentação de contestação no prazo devido, nos termos dos artigos 334 e 335, ambos do CPC/15.

f) por fim, roga-se que seja proferida sentença no sentido de majorar os alimentos na monta de R$ XXXX, XXX (XXXX), equivalente a XX% (XXXX) do atual salário do requerido.

h) por fim, roga-se pela condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, do CPC);

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada posterior de documentos.

Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXXXX). – (nas ações em que se pedem alimentos o valor da causa será a soma das 12 prestações, o mesmo se aplica nas ações de revisão de alimentos – art. 292, inciso III, do CPC/15).

Termos em pede e espera deferimento.

CIdade/UF, data.

Advogado

OAB/UF: XXXX

Bibliografia:

Farias, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume Único / Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelson Rosenvald. – 6. ed. rev, ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.