1 – Acordo de redução de alimentos
Os alimentos podem ser reduzidos de forma extrajudicial através de acordo nesse sentido e com posterior homologação judicial. Aqui veremos um modelo de acordo de redução de alimentos.
Vejamos.
2 – É possível a redução da pensão alimentícia de forma extrajudicial?
Os alimentos, de modo bastante resumido, é a monta provida pelo alimentante (pode ser a mãe, o pai ou outro responsável) ao filho(a) que seja suficiente e adequada as necessidades do alimentando e, claro, as possibilidades do alimentante.
Por esse motivo, mesmo que a pensão venha a ser fixada através de uma sentença judicial transitada em julgada, é possível a modificação da obrigação se ocorrer a modificação da situação das partes.
Portanto, em relação aos alimentos, poderemos dizer que a coisa julgada, em casos específicos, poderá ser flexibiliza. Hipótese do art. 1.699 do Código Civil de 2002 – CC/02. Vejamos:
“Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
A revisão, seja para majorar ou reduzir (minorar), pode ser feita através de ação revisional de alimentos, objetivando decisão judicial nesse sentido ou fazendo uso de acordo extrajudicial de redução de alimentos, que deverá ser homologado judicialmente.
3 – Procedimento para redução de alimentos por acordo entre as partes
Em síntese, para obter a redução dos alimentos é possível através dos seguintes modos:
3.1 – Ação revisional de alimentos (redução ou majoração):
A ação revisional poder ser utilizada para majorar ou minorar os alimentos. Tal mecanismo será destinado quando não há acordo, isto é, há uma lide.
O fundamento da ação será o art. 1.699 do CC/15.
3.2 – Acordo extrajudicial de redução de alimentos:
Caso as partes entendam que a redução dos alimentos se impõe, podem realizar acordo nesse sentido.
Mesmo assim, o acordo firmado pelas partes deve ser homologado pelo juiz competente e o Ministério Público deverá também atuar no feito se o caso envolver incapaz (inciso II, do art. 178 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15).
Naturalmente, que as duas hipóteses acima são quando já existe um provimento jurisdicional transitado em julgado que fixou alimentos.
Se não existe título judicial anterior nesse sentido, o caminho será a proposição de ação de alimentos ou acordo de fixação de alimentos.
Se o alimentando paga alimentos de maneira informal, também será o caso de ação de alimentos ou acordo extrajudicial de alimentos.
4 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de redução da pensão por acordo entre as partes
“F”, filho de “M” e “P”. “F”, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em face de “P” no ano de 2018.
À época, os alimentos foram fixados, através de acordo judicial, em 2 salários-mínimos, atualmente cerca de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Ocorre, que com a pandemia, a renda do genitor, o senhor “P”, foi atingida sobremaneira, sofrendo uma expressiva redução dos seus trabalhos e, consequentemente, de sua renda.
No mais, no ano de 2021, “P” contraiu novas núpcias e sua esposa encontra-se grávida.
Por essa razão, “P” procurou “M” para conversar sobre a admissibilidade de reduzir os alimentos anteriormente fixados.
“M”, sabendo de todos esses fatos, concordou pela redução dos alimentos para a monta de 1,5 salários-mínimos, que hoje corresponde acerca de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).
Feito o acordo, este seguiu para homologação judicial.
5 – Termo de acordo extrajudicial de redução de alimentos
Abaixo segue modelo de termo de acordo extrajudicial de redução de alimentos. O termo levará em consideração o exemplo fictício acima.
Vejamos antes disso alguns pontos relevantes.
5. 1 – Procedimento, foro, segredo de justiça, valor da causa e intervenção do Ministério Público.
O procedimento possui natureza de homologação de transação judicial, fundado no inciso VIII, do art. 725 do CPC/15.
O foro será que tramitou originalmente a ação de alimentos, pois o feito deverá ser distribuído por dependência daquele.
O feito tramitará em segredo de justiça por imposição da própria legislação (inciso II, do art. 189 do CPC/15).
O valor da causa será a soma de 12 prestações mensais (inciso III, do art. 292 do CPC/15).
O Ministério Público DEVERÁ atuar no feito se existir interesse de incapaz (inciso II, do art. 178 do CPC/15).
5.2 – Modelo de acordo de majoração da pensão alimentícia de forma extrajudicial.
“TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS
“f XXXXXXXXXX”, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado pode sua genitora, a senhora “M XXXXXXX”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG de nº …. e CPF de nº …., com telefone de nº …. e e-mail ….., ambos residentes e domiciliados na Rua … nº …, Bairro …., Cidade/UF, junto de seu advogado ADV1, inscrito na OAB/UF, com escritório localizado na Rua… nº … bairro …. e Cidade/UF, com telefone de nº xxxx e e-mail xxxxxx, e “P XXXXXXXXXX”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de nº …. e CPF de nº …., residente na Rua … nº …, Bairro …., Cidade/UF, com telefone de nº …. e e-mail ….., junto de seu ADV2, inscrito na OAB/UF, com escritório localizado na Rua… nº … bairro …. e Cidade/UF, com telefone de nº xxxx e e-mail xxxxxx, de livre e espontânea vontade firmam acordo extrajudicial nos seguintes termos:
“F”, ora representado pela senhora “M”, é filho de “P” e demandou contra este a ação de alimentos de nº XXXXXXX, que tramitou na comarca de XXXXXXXX/UF. No bojo da referida ação, foi acordo que “P” pagaria a título de alimentos o equivalente a 02 (dois) salários-mínimos ao menor “F”.
Ocorre, que por conta da pandemia, constitui nova família, advindo, também, novo filho, “P” buscou junto do alimentante a redução dos alimentos anteriormente fixados para 1,5 salários-mínimos, atualmente cerca de R$ XXXX,XXX (XXXXXXXX).
“M”, representante legal do menor “F”, aceitou a proposta em seu nome, ao passo que afirmou que entendia a necessidade de redução e que concorda.
Após o devido diálogo, as partes concluíram o seguinte:
a) – Pela redução dos alimentos fixados nos autos do processo de nº XXXXXXXX, para a monta de R$ XXXXX,XXX (XXXX). Os alimentos deverão ser depositados na seguinte conta bancária: conta XXXX; agência XXXXX; operação: XXXXX;
Dito isso, o presente termo foi lido, lavrado e subscrito pelas partes e seus advogados que, após leitura, confirmaram os termos exposados acima. Após, o presente termo de acordo extrajudicial seguirá para homologação judicial.
Local, data.
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Parte 1
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ADV 1
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Parte 2
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ADV 2
5.3 Modelo de pedido de homologação de acordo de exoneração de alimentos:
Já apresentamos um modelo de homologação de acordo extrajudicial que pode ser conferido AQUI.
Você pode se interessar em ler também: Contudo. Todavia. Entretanto.
Termo de acordo extrajudicial de exoneração de alimentos
Modelo: acordo de parcelamento de alimentos – inciso III, do art. 725 do CPC