1 – Modelo: Petição de extinção do processo pela morte do autor – inciso IX, do art. 485 do CPC
É possível que no curso do feito e antes do seu trânsito em julgado, a parte, seja autor ou réu, venha a falecer. E mais, há situações em que não será viável a sucessão processual. Nesses casos, o feito será extinto, “sem resolução de mérito”. Assim, segue modelo de petição de extinção do processo pela morte do autor (do réu).
Portanto aqui veremos um simples modelo de extinção do feito pela morte, além de algumas observações importantes e que merecem o devido destaque, nos ditames do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
2 – Sucessão processual ou extinção do processo?
Muito embora seja possível a extinção do processo pela do autor ou réu, não será este simples evento que cominará de forma automática na extinção do feito.
O fato é que o falecimento da parte (autor ou requerido) pode acarretar em duas distintas: extinção do processo ou a suspensão deste para fins de sucessão do processual (espólio ou herdeiros assumem).
Para saber se será hipótese de sucessão ou extinção, é importante abstrair se o direito em litígio é de natureza personalíssima ou não, isto é, se o direito se transmite aos herdeiros ou não. Sendo transmissível, o feito deve ser suspenso para fins de sucessão (§ 2º, do art. 313 do CPC/15).
Portanto, o ponto chave é discernir se o litígio é ou não transmissível.
3 – A extinção será sem resolução de mérito
Como bem sabemos, inclusive já abordado AQUI, o feito será extinto através de sentença (art. 316 do CPC/15). A sentença será proferida com asteio no art. 485 do CPC/15 ou fundada no art. 487 do CPC/15, sem resolução de mérito e com resolução do mérito, respectivamente.
Caso um dos litigantes venha a falecer (e o direito não seja transmissível), a extinção se dará sem resolução do mérito (inciso IX, do art. 485 do CPC/15).
Isto é, o Magistrado apenas extinguirá a relação processual ali existente sem que adentre no cerne, no mérito da demanda.
4 – Caso fictício – meramente exemplificativo:
“A” protocolou ação de obrigação de fazer em detrimento do Estado “E” para fins de que este custeasse cirurgia de urgência no coração. Ocorre que no curso da demanda “A” veio a falecer antes da submissão da cirurgia e antes da resolução da demanda.
O causídico do autor informou no processo seu falecimento e rogou pela extinção do feito.
Na situação em tela, será necessário peticionar informando o falecimento do autor. Conforme exemplo, o direito ali pleiteado não é transmissível, logo, o processo não poderá prosseguir.
5 – Modelo de petição de extinção do processo pela morte do autor – art. 485, inciso IX, do CPC/15:
Abaixo você encontrará um simples modelo de petição de extinção do processo pela morte do autor, com base no fundamento legal que se extrai do inciso IX, do art. 485 do CPC/15, tendo me vista que se trata de demanda cujo direito não poderá, melhor, não admite a transmissão aos herdeiros.
Tenha sempre bastante cuidado ao verificar se o direito é transmissível, pois, em caso positivo, deverá ocorrer a suspensão do processo para fins de habilitação e não sua extinção.
Neste modelo, o advogado do autor informa o falecimento do cliente, anexando certidão de óbito e rogando pela extinção do processo.
Enfim, veja o modelo abaixo.
“EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE ________/UF
PROCESSO Nºxxxxxxxxxxxxxxx
“Nome do Advogado”, advogado e bastante procurador (procuração de fls. xxxx), vem, com o devido respeito e superior acatamento, perante Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:
O senhor “A”, ora autor da presente demanda, veio a falecer no dia XX, de mês de Ano, em decorrência (especifique a causa), conforme certidão de óbito de fls… Considerando que o presente litigio não versa sobre direito transmissível, roga-se pela sua extinção, sem resolução de mérito.
Portanto, em função do falecimento do autor, roga-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
Advogado
OAB/UF de nº (…)
Veja mais em:
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Modelo: pedido de suspensão do processo – art. 313 CPC
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