Súmula 362 do STJ: correção monetária do dano moral

1 – Um pouco sobre a súmula 362 do STJ:

O verbete sumular inserido na súmula 362 do STJ, foi aprovada em 15 de outubro de 2008 e publicada no dia 03 de novembro de 2008.

É natural que a interpretação jurídica sobre determinados temas cause controvérsia, motivo pelo qual os Tribunais, através de sua jurisprudência (decisões reiteradas), buscam uniformizar determinadas interpretações.

Não se pode negar que o Código de Processo Civil – CPC/15, de forma expressa, determina que os Tribunais (superiores) devem, necessariamente, manter sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente”, nos termos da redação extraída do art. 926 do CPC¹.

Dito isso, uma das formas de se alcançar tal intento se dá através das chamadas súmulas (§ 1º, do art. 926 do CPC/15).

Por esse motivo (e outros, mas principalmente esse), temos súmulas sobre os mais diversos assuntos e temas, como é o caso da súmula 362 do STJ.

Existia muita controvérsia acerca do marco inicial (a data de início) do prazo para que ocorresse a aplicação da correção dos valores arbitrados a título de dano moral, isto é, se a data seria a do fato, da citação ou mesmo da condenação, por exemplo.

O STJ ao editar a súmula 362, digamos, “bateu o martelo” no que se refere ao início da contagem, ou melhor, do início da incidência da correção dos valores quando a condenação se desse por ofensa moral.

2 – Súmula 362 do STJ:

“Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008).”

Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento e essa deliberação ocorrerá em sede de sentença.

3 – Início da correção monetária dos valores arbitrados a título de dano moral:

Conforme redação acima, fixado dano moral, a correção deverá incidir desde o arbitramento da condenação.

Mas o que é “correção monetária”? É natural que o nosso dinheiro, melhor, a nossa moeda venha a desvalorizar do decorrer do tempo, é a famosa “inflação”.

O objetivo é a recomposição do poder de aquisitivo. Vejamos:

“[…] A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco das dívidas de valor. […] (AgInt nos EDcl no REsp 1702692/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020)”

Portanto, a correção monetária busca a reposição dos valores reais de determinada monta.

Exemplo: imagine que em 2015 “A” foi condenado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, recorreu da decisão e em 2018 o processo transitou em julgado. Obviamente, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de 2015 não possui o mesmo poder de compra em 2018. Nesse caso, será necessário corrigir o valor conforme índices inflacionários.

Portanto, definir a data inicial de aplicação da correção dos valores instituídos em sentença condenatória em danos morais é de vital importância, principalmente em hipótese de recurso.

Por fim, apenas para reforçar, em recente julgado, o STJ reiterou que correção dos valores incidirão a partir do momento do arbitramento (fixação/condenação) do dano moral (STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1159901/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020).

4 – Não confundir correção monetária com juros moratórios:

É bastante comum que em uma demanda envolvendo condenação por dano do tipo moral, o juiz fixe juros, bem como correção monetária (esta última incidirá da data da condenação – não confunda com trânsito em julgado), porém são coisas distintas.

Ocorrendo o dano moral, o procedimento (leia-se: cálculos) para fins de incidência da correção inflacionária dos valores será realizada a partir do reconhecimento do dano (em sentença), conforme entendimento sumulado no verbete de nº 362 do STJ.

Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a partir do evento lesivo, conforme determinado pela súmula 54, do STJ. Vejamos:

“Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801)”

Portanto, tenha bastante cuidado. Nunca confunda juros moratórios com correção monetária. A primeira, incidirá da ocorrência do “evento danoso” (súmula 54 do STJ), enquanto que a correção inflacionária incidirá desde a instituição do dano moral (art. 362 do STJ).