Tag: processo penal

Retratação no processo penal – art. 25, do CPP

1 – Retratação e representação criminal: Inicialmente, destacamos que é possível a retratação no processo penal, porém existem limites para o exercício deste direito. A retratação será feita nos moldes… Leia mais »

Arquivamento do inquérito policial – art. 28, do CPP

1 – Vamos falar um pouco sobre o inquérito policial, após o pacote anticrime: Antes de adentrar no assunto “arquivamento do inquérito policial” devemos rever alguns conceitos e terminologias importantes…. Leia mais »