Prisão temporária (Lei 7960/89): requisitos e prazo
1 – Lei da prisão temporária – Lei 7960/89: A lei 7960/89 regula a chamada prisão temporária. Trata-se de espécie de prisão cautelar, portanto, não deve servir para fins de… Leia mais »
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1 – Introdução ao relaxamento de prisão: A vida do advogado, sobretudo do que atua na seara criminal demanda agilidade e celeridade para agir na defesa dos direitos do seu… Leia mais »