Hipóteses de absolvição sumária – art. 397 do CPP
1 – Como funciona a absolvição sumária no CPP? O Código de Processo Penal (CPP) dispõe de algumas hipóteses em que se admitirá a absolvição sumária do defendente. Trata-se do… Leia mais »
Tag: Causa manifesta de excludente de ilicitude