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Tag: art. 12 do Estatuto do Desarmamento

apreensão de ínfima quantidade de munição - Jurisprudência STJ

Apreensão de ínfima quantidade de munição é crime? Lei 10.826/03

admin    19/10/2021 18/06/2023    Nenhum comentário em Apreensão de ínfima quantidade de munição é crime? Lei 10.826/03

1 – Afinal, a apreensão de ínfima quantidade de munição é crime? Antes da discussão se a apreensão de ínfima quantidade de munição configura ou não crime, é necessário tecer… Leia mais »

Direito Penal, Informativo STF, Informativo STJ    apreensão de ínfima munição, Apreensão de pequena quantidade de munição, art. 12 da Lei 10.826, art. 12 do Estatuto do Desarmamento, art. 14 da Lei 10.826, art. 14 do Estatuto do Desarmamento, art. 16 da Lei 10.826, art. 16 do Estatuto do Desarmamento, Crime de perigo abstrato, crime de porte de munição de porte de munição de uso permitido, crime de posse irregular de arma, crime de posse ou porte de arma de uso restrito, crime de posse ou porte de munição de uso restrito, O crime de posse ou porte de arma ou munição é de perigo abstrato, posse ou porte de munição e o princípio da insignificância, princípio da insignificância, Princípio da insignificância e o crime de posse de munição

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