1 – Modelo: resposta à acusação por homicídio tentado – art. 121 c/c com § 2º, do art. 14, ambos do Código Penal – CP
Apresentando mais um modelo, aqui veremos um simples modelo de resposta à acusação por homicídio tentado (defesa crime de homicídio tentado). Anteriormente, já abordamos o crime de homicídio (veja aqui). Também já apresentamos este modelo de resposta à acusação por homicídio consumado.
Dando continuidade, agora veremos um modelo simples (além de possível teses defensivas) de uma resposta à acusação (defesa) cabível para uma acusação pelo delito de homicídio (art. 121 do CP).
O delito de homicídio tentado é aquele onde o agente, com o objetivo nítido de matar, intenta a prática do art. 121 do Código Penal, mas vê seu ímpeto tolhido por razões alheias a sua vontade.
Nesse caso, supondo que ocorra a condenação, a pena eventualmente cominada será aquela cabível caso o delito houvesse sido consumado, porém aplicando a causa de redução (diminuição) de pena apontada no parágrafo único, do art. 14 do CP, isto é, de 1/3 a 2/3.
Vejamos um exemplo fictício
2 – Caso fictício – meramente exemplificativo – homicídio tentado:
“A”, conhecido e antigo desafeto de “B”, planeja matá-lo e para isso, compra uma arma de um conhecido. “A” aguarda “B” na saída de seu trabalho e quando o avista desfere um tiro em sua direção, que não o atinge.
“B” corre, porém é emboscado por “A” que utiliza o cabo do revólver para lesionar sua cabeça, o que faz com que “B” perca o equilíbrio e caia no chão, porém ainda consciente. Nesse momento, “A” aponta a arma para seu desafeto e manda que seu desafeto “diga suas últimas palavras”.
“B” pede que “A” não faça aquilo, pois tem família. “A”, apesar de estar de posse de arma devidamente municiada, resolve não prosseguir e apenas desfere um soco em “B”, que perde a consciência momentaneamente e quando acorda “A” havia indo embora.
“B” vai até a delegacia e narra que foi lesionado por “A” e que este tentou matá-lo. As lesões foram de natureza leve, conforme laudo pericial.
Foi aberto inquérito e ao final, “A” foi indiciado e posteriormente denunciado por homicídio qualificado pela torpeza (inciso I, § 2º, do art. 121 do CP), na modalidade tentada (inciso II, do art. 14 do CP).
A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual – MPE e recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de “Azul” em todos os seus termos. “A” foi citado para responder a acusação, no prazo estipulado no artigo 396, do Código de Processo Penal – CPP (10 dias), podendo arguir todas as matérias, documentos e preliminares que entender como cabíveis (art. 396-A do CPP).
3 – Eventuais teses passíveis de arguição no crime de homicídio tentado:
Quanto as matérias de defesa, são passíveis de arguição todas as hipóteses disciplinadas nos arts. 395 e 397, rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, no que for cabível (veja nosso post sobre matérias da resposta à acusação).
Conforme nosso exemplo, a principal argumento defensivo é a da “desistência voluntária” – art. 15 do CP, com a reclassificação para o delito previsto no art. 129 do CP – lesão corporal de natureza simples (caput, do art. 129 do CP) –, com a remessa do feito para o Juizado Especial Criminal (competente para julgar o crime de lesão corporal leve) – art. § 2º, do art. 74 do CPP.
Outro ponto que é relevante é que o crime de lesão corporal leve somente se procederá se feita representação pelo ofendido, sendo, portanto, a ação penal pública do tipo “condicionada a representação” ( é o que se extrai do art. 88 da Lei 9.099/95).
4 – Modelo de resposta à acusação por homicídio tentado – art. 121 do CP c/c inciso II, do art. 14 também do CP:
O modelo de resposta à acusação por homicídio tentado levará em consideração o exemplo fictício acima. No exemplo em tela, a principal tese será a da desistência voluntária (art. 15 do CP).
O modelo é meramente exemplificativo e serve apenas como um norte, sobretudo para entender melhor como funciona a defesa.
Sempre construa sua peça defensiva embasado no seu caso, pesquisando doutrina e jurisprudência correlata.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______/UF (Atenção ao endereçamento, pois pode ser uma vara especializada)
PROC. DE Nº XXXXXXXXXXXX – AÇÃO PENAL
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
NOME DO RÉU, já devidamente qualificado (verificar a qualificação feita pelo MP – caso incorreta, faça a correção) nos autos do processo criminal em epígrafe, vem, com o devido respeito e superior acatamento, através de seu Advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, em conformidade com as alterações da Lei 11.719/08, pelos motivos, fundamentos e fatos a seguir delineados.
I – SÍNTESE DOS FATOS
Narrar os fatos de modo objetivo, claro e conciso. Narre tudo que for relevante para defesa. Neste exemplo, utilizaremos o exemplo fictício acima para melhor ilustrar o modelo.
II – DO MÉRITO
Alegar todas as preliminares (art. 395 do CPP), hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e nulidades (art. 564 do CPP) que eventualmente possam incidir no caso.
III – DO MÉRITO – DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM SUA MODALIDADE SIMPLES (CAPUT, DO ART. 129 DO CP)
Conforme se depreende dos autos, a acusação de homicídio tentado não merece prosperar, pois estamos diante de um claro caso de desistência voluntária, conforme dispõe art. 15 do Código Penal – CP. Vejamos:
“Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”
Na ocorrência em tela, observa-se nitidamente o agente desistiu de prosseguir com seu intento, isto é, tinha condições de prosseguir com a conduta, mas desistiu.
Nesse caso, o defendente somente responderá pelos atos eventualmente praticados que, no caso, se limitam ao mero cometimento de lesão corporal leve, presente no art. 129, caput, do CP. Vejamos:
Colocar juris ou doutrina sobre desclassificação do delito
No mais, o delito de lesão corporal simples exige representação para seu prosseguimento, tendo em vista que se trata de delito de ação penal pública condicionada a representação, sendo o Juizado Especial Criminal o competente para julgá-lo.
Pode colocar uma jurisprudência ou doutrina sobre a competência para julgamento pelo juizado especial para o crime de lesão corporal simples
Ante todo o exposto, roga-se pela reclassificação do delito de homicídio qualificado pela torpeza, em sua modalidade tentada, para o delito de lesão corporal simples, com a remessa do feito para o juízo competente (§ 2º, do art. 74 do CPP) e, sendo acatada a desclassificação, o feito seja obstado por ausência de condição de procedibilidade (falta de representação do ofendido).
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, roga-se (os pedidos devem ser feitos na ordem de arguição):
I – roga-se pela desclassificação do crime de homicídio qualificado em sua modalidade tentada para o crime de lesão corporal leve, com a remessa para o juízo competente e, sendo acatada a desclassificação, que o presente feito seja obstado pela ausência de condição de procedibilidade, isto é, de representação do ofendido pois se trata de lesão corporal simples;
II – Não sendo acatados quaisquer dos pedidos acima, roga-se pelo prosseguimento da presente ação penal, bem como a oitiva das testemunhas abaixo elencadas, assim como a produção de todas as provas admitidas em Direito.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
Advogado
OAB/UF nº XXXXXX
Veja mais posts em:
Defesa prévia de tráfico de drogas – art. 55, Lei 11.343/06
Deputados e Senadores podem ser presos?
Modelo: resposta à acusação genérica – art. 396, do CPP