1 – Modelo: pedido de intimação em nome de advogado indicado – § 5º do art. 272 do CPC/15
Abaixo segue modelo de pedido de intimação em nome de advogado indicado.
Trata-se, em síntese, de uma simples petição nos autos para requerer que as intimações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome de um ou mais causídicos indicados.
A inobservância do requerimento poderá acarretar em nulidade se restar evidenciado prejuízo.
Além do modelo de petição, também veremos alguns pontos relevantes acerca do tema.
Este post seguirá a seguinte ordem:
-
Nulidade da intimação feita em nome de causídico diverso do indicado
-
Caso fictício – meramente exemplificativo – de pedido de intimação em nome de advogado indicado
2 – É permitida a indicação de exclusividade de intimações em nome de advogado indicado ou em nome de sociedade de advogados
O atual Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 permite que as intimações e notificações sejam realizadas, com exclusividade, em nome de advogado indicado na petição inicial ou em petição nos autos.
Sobre essa possibilidade, é muito comum que em grandes escritórios vários advogados estejam habilitados para atuar no feito.
Nessa hipótese, acabava se tornando excessivamente trabalhoso a intimação em nome de todos, além de que a intimação em nome de todos os profissionais poderia até mesmo tornar mais difícil ou bagunçar com a organização interna do escritório.
Enfim, era contraproducente para todos.
Desse modo, objetivando facilitar a vida dos advogados, serventuários e reduzir até mesmo alegações de nulidade pela não realização de intimação em nome de todos, o § 5º, do art. 272 do CPC/15, passou a permitir que as intimações sejam realizadas, com excusividade, em nome do causídico indicado (pode ser mais de um).
“Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
[…]
§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.”
Desse modo, caso, por exemplo, 10 (dez) advogados atuem no processo, é permitido que se aponte um para receber todas as intimações, sem prejuízo ou limitação dos poderes de representação dos demais.
Portanto, todos podem atuar em conformidade com a procuração concedida, mas apenas um será intimado dos atos do processo.
Sobre as intimações, é sempre bom lembrar que está é “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo” – art. 269 do CPC/15.
Não obstante, também é possível que se proceda com a intimação apenas da SOCIEDADE DE ADVOGADOS, quando, evidentemente, esta for devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
“Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.”
2. 1 – Quando e como pode ser feito o pedido de intimações exclusivamente em nome de advogado ou sociedade de advogados?
O requerimento de que fala os §§ 1º e 5º, do art. 272 do CPC/15, pode ser requerido na petição inicial, contestação ou a qualquer tempo através de simples petição nos autos requerendo esse fim.
Conforme já debatido acima, as intimações devem ser feitas em nome de todos os advogados, sendo possível que, mediante pedido expresso, se indique um causídico para receber todas as intimações ou que estas sejam feitas em nome da sociedade de advogados, apenas.
2.1 – Nulidade da intimação feita em nome de causídico diverso do indicado
Quando expressamente requerido que as intimações sejam realizadas em nome do causídico indicado ou da sociedade de advogados, a inobservância deste pedido poderá acarretar em nulidade da comunicação se demonstrado o prejuízo.
Exemplo: em um dado processo atuam os advogados “A”, “B”, “C” e “D”. Foi requerido, expressamente, que todas as intimações fossem realizadas tão somente em nome de “B”. Caso as intimações sejam realizadas somente em nome de “C”, poderá ser alegada a nulidade.
Se mesmo com pedido expresso as intimações continuarem a ser feitas em nome de todos ou em nome do indicado e outros, não se poderá falar em nulidade ou prejuízo.
Não obstante, é claro que existindo pleito expresso de exclusividade das intimações, caso o indicado não cumpra com seus deveres, este ou os outros causídicos não poderão alegar nulidade pela não intimação de todos.
Ainda sobre a nulidade de inobservância do requerimento de intimação em nome de causídico indicado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende que se trata de nulidade relativa, que deve ser alegada no primeiro momento:
“[…] O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC). […] (AgInt no REsp 1783417/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)”
3 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de pedido de intimação em nome de advogado indicado:
“A”, advogado bastante conhecido em sua região de atuação, contratou 03 (três) outros advogados para atuar em seu escritório.
Nas ações que atua em conjunto com os demais advogados, “A” passou a requerer a habilitação destes, sem prejuízo de que as intimações fossem realizadas, exclusivamente, em seu nome na forma do § 5º, do art. 272 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
4 – Modelo de pedido de indicação de em nome de advogado indicado com base no § 5º, do art. 272 do CPC/15:
Logo mais segue modelo de petição requerendo que as intimações sejam realizadas, de modo exclusivo, em nome de advogado indicado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _______ª VARA DA COMARCA DE _____________/UF
PETIÇÃO NOS AUTOS
PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente constituído nos autos de fls…, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer que todas as intimações sejam realizadas em nome de XXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade, conforme § 5º, do art. 272 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade/UF, XX de XXXXXX de XXXXXX.
_____________________________________
Advogado
OAB/UF: XXXXXXX
Veja mais do nosso trabalho em:
Pedido de justiça gratuita – pessoa jurídica (art. 98 CPC)