1 – Modelo de pedido de justiça gratuita – pessoa jurídica (art. 98 do CPC/15):
A pessoa jurídica poderá ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que seu requerimento seja acompanhando de documentação idônea que demonstre, objetivamente, sua hipossuficiência. Aqui veremos: modelo de pedido de justiça gratuita – pessoa jurídica.
Antes, contudo, é sempre bom abordar e esclarecer alguns pontos que eventualmente possam gerar dúvida quanto ao requerimento e a documentação que é exigida a pessoa jurídica para que seu pleito seja deferido.
O post seguirá a seguinte ordem:
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A pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita?
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Caso fictício – meramente exemplificativo – de concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
2 – A pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita?
Talvez cause certa dúvida, mas sim, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da justiça gratuita.
A previsão para tanto está no caput do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
Anteriormente, a gratuidade da justiça era regulamentada por legislação específica, isto é, Lei 1.060/1.950, que foi revogada (parcialmente) pelo atual CPC/15, conforme já abordado aqui.
Portanto, hodiernamente a gratuidade da justiça encontra sua regulamentação no art. 98 e seguintes do CPC/15.
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
O caput do art. 98 do CPC/15 contempla como passíveis de concessão da gratuidade a pessoa física e pessoa jurídica. Vejamos:
2.1 – Diferença do requerimento de justiça gratuita requerido por pessoa física e o formulado por pessoa jurídica
Há distinção entre o pedido de gratuidade feito por pessoa física e o formulado pela pessoa jurídica? Em tese, não.
Para ambos é necessário demonstrar a condição de hipossuficiente.
Contudo, no caso da pessoa jurídica, é indispensável demonstrar OBJETIVAMENTE que perfez a condição de pessoa hipossuficiente.
A pessoa física tem em seu favor a presunção de que sua alegação é verdadeira, por expressa disposição legal, enquanto que a pessoa jurídica não tem essa prerrogativa.
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[…]
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
3 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica:
“A”, empresa de pequeno porte, precisou ajuizar ação de obrigação de fazer em desfavor de uma empresa contratada para realizar pintura em sua sede.
A empresa “B” que fora contratada e paga à vista iniciou o serviço e, após um feriado prolongado não retornou para concluir o serviço, deixando o serviço inacabado e a empresa em prejuízo.
Ao protocolar a ação “A” rogou pela concessão da justiça gratuita, anexado no ato, além da declaração de hipossuficiência assinada por seu representante legal, toda a documentação referente aos últimos 12 (doze) meses em que demonstrava que sua renda praticamente dava para pagar apenas seus custos de produção e manutenção.
O magistrado, ao analisar a documentação, entendeu pela concessão e afirmou que estava cristalino que a empresa passava por dificuldades e que não possuía condições de arcar com os valores.
4 – Modelo de pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica
Abaixo segue modelo de pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica.
O modelo é simples e não se difere daquela utilizada pela pessoa física, o diferencial, mais uma vez, está na necessidade de anexar documentação capaz de demonstrar a hipossuficiência.
“EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA ________ DA COMARCA DE ___________/UF. (ATENÇÃO AO ENDEREÇAMENTO)
(Espaçamento)
AÇÃO DE XXXXXXXXXXX
(Espaçamento)
Nome da pessoa jurídica, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº XXXXXX, com sede situada na Rua XXXXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Cidade/UF XXXXXXX, com telefone de nº XXXXXX e e-mail XXXXXXXXXX, neste ato representada por NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA PJ, nacionalidade, estado civil, portador do doc. de identidade de nº XXXXX e CPF de nº XXXXXXXXX, residente na ENDEREÇO XXXXXXXX, telefone de nº XXXXXX e e-mail XXXXXXXX, vem, com o devido respeito e devido acatamento, por meio de seu advogado, nome do advogado, OAB de nº…., endereço profissional, telefone e email, PROPOR
AÇÃO (NOME DA AÇÃO)
em face de Nome do(a) Réu(Ré), nacionalidade, estado civil, profissão, de RG de nº…., CPF de nº …, endereço, telefone e e-mail, com fulcro nos artigos (colocar os fundamentos legais da sua peça), bem como pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
I – INICIALMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
I. I – DA ADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA:
De início, a PESSOA JURÍDICA (NOME) pugna pela concessão integral da gratuidade da justiça, pois se enquadra, conforme documentação anexa, na condição de hipossuficiente na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do caput do art. 98 e seguintes do CPC/15, a gratuidade da justiça, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa. (Não esqueça de juntar e declaração aos autos).
Conforme documentação anexa, a pessoa jurídica ora requerente passou por diversos percalços no último ano e, atualmente, seu lucro se destina tão somente ao custeio da própria produção, manutenção e adimplemento das obrigações anteriormente assumidas.
Considerando que o art. 98 do CPC/15 também abrange as pessoas jurídicas, roga pela concessão da gratuidade, em todos os seus termos, pois, como já objetivamente demonstrado, preenche os requisitos para tanto.
Subsidiariamente, roga, desde logo, pela parcial gratuidade e parcelamento das custas não abrangidas pela gratuidade parcial, caso não seja concedida a gratuidade na forma requerida acima.
I. II – DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 319, inciso VII, do CPC/15)
Aqui a parte autora vai informar se deseja a realização de audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC/15) – lembrando que a audiência passou a ser fase obrigatória do processo, sendo dispensada tão somente em hipótese em todas as partes rogam pela não realização ou se se tratar de direito do qual não cabe transação.
II – DOS FATOS
Narrar os fatos de forma clara, objetiva e coerente.
III – DO DIREITO
Fundamentos jurídicos e legais que embasam seu pedido
IV – DO PEDIDO
Conforme o exposto, a parte autora roga (os pedidos devem ser feitos na ordem dos tópicos):
I – Roga-se pela concessão da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica com fulcro no art. 98, do CPC/15, pois esta encontra-se atualmente incursa em uma situação de vulnerabilidade econômica conforme documentação anexa, requerendo, ainda, em caso de não acatamento da gratuidade integral, pela concessão parcial da justiça gratuita e o parcelamento das custas não abrangidas.
b) (…)
c) (…)
Pedido genérico de produção de provas: sempre tem em toda petição inicial ou contestação e significa dizer que o autor/réu roga pela produção de todas as provas admitidas pelo direito.
Dá-se a causa o valor de R$ …..(escrever por extenso o valor). O valor da causa é requisito da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC/15).
Termos em que pede e espera deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB de nº…./UF”
Veja mais do nosso trabalho em:
Pedido de desistência da ação após contestação – CPC/15
Petição de consentimento do réu para desistência da ação – CPC/15