Pedido de dispensa do encargo de advogado dativo

1 – Pedido de dispensa do encargo de advogado dativo

Aqui trataremos da hipótese em que o advogado que fora designado como “defensor dativo” pleiteia ao juiz sua dispensa do encargo, através de pedido de dispensa do encargo de advogado dativo.

Esta publicação seguirá a seguinte ordem:

Sobre a advocacia dativo

O advogado, como regra, deve aceitar o encargo, mas pode negar ou pedir a destituição quando existir motivo relevante

Caso fictício – meramente exemplificativo – de nomeação como advogado dativo

Modelo de pedido de dispensa de advogado dativo

O texto a seguir será bastante objetivo, considerando que a intenção é tão somente para fins de apresentação de um modelo exemplificativo de dispensa do encargo de defensor dativo.

2 – Sobre a advocacia dativa – art. 263 do CPP

Anteriormente já tratamos da advocacia dativa (aqui).

Eventualmente, quando necessário e por circunstâncias em que não existe defensoria pública ou disponibilidade desta, será necessária a nomeação/designação de profissional habilitado, isto é, advogado, para atuar na qualidade de dativo.

A realidade forense nos diz que, comumente, a designação ocorrerá em processos e ações de cunho criminal, dada a imprescindibilidade da defesa em feitos desta natureza, em atenção ao disposto na súmula 523 do Supremo Tribunal Federal – STF e, obviamente, das normas constitucionais.

Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

Também é possível a designação em processos cíveis, conforme dispuser a legislação correlata.

2.1 – O advogado, como regra, deve aceitar o encargo, mas pode negar ou pedir a destituição quando existir motivo relevante – art. 264 do CPP

Do texto Constitucional é possível extrair que “o advogado é indispensável à administração da justiça” – art. 133 da Constituição Federal de 1988 – CF/88.

Dito isso, quando necessário e devidamente nomeado para tanto, o advogado deverá exercer o encargo de defensor dativo, seja pela necessidade de cumprimento da disposição constitucional ou por força do que está esculpido no § 1º, do art. 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a seguir:

“Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.”

Além disso, sempre que cumprir este encargo, sua remuneração será feita pelo Estado (§ 1º, do art. 22 do Estatuto da OAB). Vejamos:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”

De todo modo, existindo motivo que justifique, é admissível que o causídico recuse ou peça destituição deste encargo (exemplo: art. 264 do Código de Processo Penal – CPP).

“Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.”

3 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de nomeação como advogado dativo

“A”, advogado atuante em comarca do interior do Estado que não possui sede de Defensoria Pública, razão pela qual se torna comum a nomeação para o encargo de advogados daquela região, indicados pela respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar feitos de cunho criminal.

“A” fora indicado e devidamente nomeado para atuar em um determinado feito, para fins de apresentação de resposta à acusação.

Ocorre, que antes mesmo de ser intimado para sobre a nomeação, uma sede da Defensoria Pública foi instalada naquela comarca, com atuação de Defensor Titular.

Dito isso, o advogado, logo após ciência do encargo, peticionou requerendo sua dispensa e que o processo fosse remetido ao Defensor Público atuante naquela vara, pois compete aquele órgão a defesa dos assim entendidos como hipossuficientes por expressa disposição constitucional.

O pedido foi acatado pelo Magistrado.

Obs. 1: O exemplo fictício acima trata de dispensa em função da instalação de Defensoria Pública e o processo estava ainda no início. Dependendo do andamento processual, entendemos que o causídico deveria demonstrar a ausência de prejuízo para o réu.

Obs. 2: Entendemos que também poderia motivar a dispensa eventual ocorrência de designação direta sem, antes, remeter o processo para a Defensoria Pública, embora existente.

Obs. 3: outros motivos podem sustentar a pedido de dispensa. O motivo deve ser relevante.

4 – Modelo de pedido de dispensa de advogado dativo

Abaixo segue modelo de pedido de dispensa de advogado dativo. O modelo abaixo será baseado no exemplo dado acima.

Sempre, sempre mesmo, analise o seu caso e não realizar pedidos temerários. O seu motivo deve ser relevante, afinal, a advocacia é uma função essencial e como tal possui seus encargos.

Segue modelo:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE __________/UF

PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO DE ADVOGADO DATIVO – PROCESSO DE Nº XXXXXXX-XXXXX-XXXXXX

NOME DO ADVOGADO NOMEADO, nacionalidade, advogado, inscrito sob a OAB/UF de nº XXXX, para atuar na ação penal de nº XXXXXXXX, conforme se extrai dos autos de fls… do referido processo, como fulcro no art. 263 do Código de Processo Penal – CPP, para fins de patrocínio da defesa do Sr(a). XXXXXXXXXXXXX, acusado(a) da suposta prática do crime XXXXXXXXXXX.

Este causídico entende que a nomeação se deu em função da inexistência, à época, de Defensoria Pública nesta Comarca. Porém, como é de conhecimento geral e notório, foi instalada sede da Defensoria Pública no dia XXXXXX.

Por este motivo, requer a dispensa do encargo de defensor dativo e remessa do feito ao Defensor Público competente, sendo este o responsável pelo patrocinar da defesa dos hipossuficientes, conforme disposto no art. 134 da Constituição Federal de 1988 – CF/88.

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade, data.

Advogado

OAB/UF ….