1 – Pedido de desistência de recurso, conforme CPC/15
Modelo de pedido de desistência de recurso, fundado no preceito legal esculpido no art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, será oponível a qualquer tempo (desde que antes do trânsito em julgado).
Aqui trataremos de um simples modelo de pedido de desistência de recurso.
Todos os modelos apresentados aqui devem servir tão somente como exemplos. Cabe a você, conforme seu caso, montar sua peça em atenção as peculiaridades. Não existe modelo perfeito.
Esta publicação seguirá a seguinte ordem:
Fundamento para o pedido de desistência – art. 998 do CPC/15
O recorrido precisa concordar com a desistência?
O pedido de desistência pode ser formulado a qualquer tempo
Modelo de pedido de desistência de recurso
Boa leitura!
2 – Fundamento para o pedido de desistência – art. 998 do CPC/15
O fundamento legal para o pleito de desistência de pretensão recursal está esculpido no art. 998 do CPC/15, que traz a seguinte redação:
“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.”
Uma das características relativas aos recursos é a da “voluntariedade”, isto é, somente recorre quem deseja (com exceção dos recursos que são de remessa obrigatória).
Portanto, se o recorrente sucumbente se conformou com o desfecho processual não será obrigado a recorrer, isso é fato.
Caso recorra, lhe será permitido desistir do feito, independente do motivo, podendo ser por puro conformismo ou por fazer mais sentido do ponto de vista processual.
Ao desistir do recurso, o feito transitará em julgado.
Exemplo: “A” foi condenado em primeira instância em ação de dano moral e material, recorrendo, exclusivamente, em razão dos valores da condenação.
O recurso de apelação foi recebido e enviado junto com as contrarrazões a instância superior.
Antes do julgamento do recurso de apelação, o recorrente desistiu. O pedido deve ser acatado, como regra.
O causídico que formular o pedido deve ter poderes especiais para que possa desistir.
2.1 – O recorrido precisa concordar com a desistência?
Ao contrário do que ocorre com a desistência da ação, que necessitará ou não de anuência da demandado dependendo se o pedido foi perpetrado antes ou depois do oferecimento da contestação (§ 4º, do art. 485 do CPC/15).
No pleito de desistência de recurso, o deferimento independerá da vontade do recorrido.
2.2 – O pedido de desistência pode ser formulado a qualquer tempo
De início, podemos destacar que o termo “recurso” abrange todas as espécies recursais de que fala o art. 994 do CPC/15. Vejamos:
“Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I – apelação;
II – agravo de instrumento;
III – agravo interno;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário;
VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX – embargos de divergência.”
Não obstante, o pedido de desistência do recurso não está condicionado ao tempo ou andamento recursal, podendo que o recorrente desista, mesmo que o recorrido tenha se manifestado desfavorável a desistência.
2.3 – Hipóteses em que não será admitida a desistência
Muito embora o acatamento da desistência do recurso não esteja condicionado a eventual concordância/discordância do recorrido, a lei impõe o prosseguimento quando da ocorrência do parágrafo único, do art. 998 do CPC/15.
Denota-se, portanto, que na ocorrência de repercussão geral ou de recursos extraordinários e especiais do tipo repetitivos.
Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, também entende que a má-fé também pode barrar o pedido de desistência. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MÁ-FÉ PROCESSUAL OU INTERESSE PÚBLICO NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA.
1. Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado, a regra geral é pela possibilidade da desistência do recurso a qualquer tempo. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão monocrática de homologação da desistência recursal, expressamente afastou a alegada má-fe dos ora agravados, ponderando, ainda, que “não há interesse público na uniformização de jurisprudência/consolidação de tese de direito que transcende o interesse individual da demanda”.
[…]
(AgInt no AREsp n. 1.884.414/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/5/2022.)
3 – Modelo de pedido de desistência de recurso
Abaixo segue modelo de pedido de desistência de recurso. Trata-se de simples modelo em que se roga pela desistência do pleito após oferecimento do recurso de apelação.
Muito embora o exemplo aborde o caso da apelação, o pleito de desistência abrange todas as espécies recursais (art. 994 do CPC/15), excetuada as hipóteses em que a própria lei inadmite a desistência.
Enfim, segue modelo:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADO(A) RELATOR DA _______ CÂMARA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ________ (Verificar o organização interna do Tribunal)
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO
PROCESSO DE Nº XXXXXXX-XXXXX-XXXXXX
RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DO RECORRENTE, já devidamente qualificado neste caderno processual (fls…), vem, com o devido respeito, através de seu causídico formalmente constituído e com poderes para tanto (fls. XXX), requerer a desistência do RECURSO DE APELAÇÃO de fls. XXX, com base no preceito legal do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
O Sr. XXXXXXX, fora condenado na ação de XXXXXXXXX, a pagar ao recorrido(a), o(a) Sr(a)., a monta de R$ XXXXXXXXXXX, em função da sentença condenatória presente nos autos de fls. XXXX.
Em razão da condenação, o recorrente, no dia XXXXXX, interpôs recurso de apelação ora presente nos autos de fls. XXX. Ocorre, que o recorrido deseja colocar fim nesta demanda, motivo pelo qual, com base no art. 998 do CPC/15, requer a desistência.
“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.”
Desse modo, considerando que não se exige que o recorrido acate ou consinta com a desistência e também não se trata de recurso submetido a repercussão geral ou recurso extraordinário ou especial repetitivo, o recorrido deseja exercer seu direito de desistir da presente demanda recursal.
Termos em que pede e espera deferimento.
Cidade, data.
Advogado
OAB/UF ….
Veja mais em:
Modelo de ação monitória – art. 700 do CPC/15