1 – Petição para informar cumprimento voluntário de sentença – art. 526 do CPC/15
Transitada em julgado a sentença, é possível que o sucumbente cumpra, de forma voluntária, a condenação imposta. Aqui veremos um simples modelo de petição para informar cumprimento voluntário de sentença.
Quando se propõe um processo judicial a intenção é obter pronunciamento judicial sobre determinada lide, seja ele: declaratório, condenatório ou constitutivo.
Ao fim do processo, não sendo hipótese de extinção sem que se resolva o mérito, as partes obterão um provimento jurisdicional, julgado: procedente, improcedente ou parcialmente procedente.
Aquele que for considerado total ou parcialmente sucumbente (que teve contra si provimento desfavorável) deverá cumprir eventual obrigação imposta (que pode ser constitutiva, declaratória ou condenatória, conforme o caso).
Exemplo de sentença condenatória: sentença que condena ao pagamento de honorários;
Exemplo de sentença declaratória: sentença que reconhece obtenção de propriedade por usucapião;
Como bem sabemos, a sentença põe fim ao processo, ou melhor, coloca um fim a fase de cognição.
Após, havendo recurso, o feito segue para a fase recursal.
Caso nenhuma das partes interponha recurso, o processo segue para a fase de cumprimento de sentença (é possível o cumprimento provisório de sentença na fase recursal).
2 – Cumprimento voluntário de sentença: o sucumbente pode cumprir voluntariamente a obrigação independentemente de intimação
Na fase de cumprimento de sentença, a obrigação imposta em sentença poderá ser executada, ou melhor ter sua seu cumprimento exigido.
Esse cumprimento pode ser feito através de cumprimento de sentença provisório ou definitivo (conforme o caso).
O cumprimento de sentença é feito através de requerimento do exequente (art. 513 do CPC/15) e, dependo do tipo de obrigação, seguirá um rito determinado pelo Código de Processo Civil.
Exemplo: cumprimento de sentença de quantia certa segue o procedimento do art. 523 e seguintes do CPC/15. A sentença que condena ao adimplemento de alimentos segue o rito do art. 528 do CPC/15.
Entenda, o procedimento de cumprimento de sentença é uma forma de provocar o cumprimento voluntário e caso este não realize o adimplemento no prazo legal será aplicado multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios (também em 10% – dez por cento -), sem prejuízo da penhora, avaliação e expropriação. Vejamos:
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”
2.1 – Mas é se o sucumbente quiser cumprir a obrigação independentemente de intimação?
Bem, não teria lógica nenhuma condicionar o adimplemento voluntário a necessidade de requerimento de cumprimento de sentença pelo exequente.
O próprio código, em seu art. 526, dispõe que:
“Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.
§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.
§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.”
Portanto, o sucumbente pode cumprir voluntariamente a obrigação independentemente de intimação.
Realizado o cumprimento voluntário o processo será arquivado.
3 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de cumprimento voluntário de sentença
“A” ajuizou obrigação dano moral e material em detrimento em face de “B”.
A ação foi julgada parcialmente procedente para julgar o réu a pagar a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil) a título de dano material.
A sentença foi devidamente publicada e as partes intimadas através de seus advogados.
A sentença transitou em julgado.
O sucumbente, de forma espontânea, depositou o valor da condenação em depósito judicial e peticionou nos autos informando o depósito, anexado o comprovante e requereu a intimação do beneficiário que se manifestar e sendo o valor aceito que o processo fosse arquivado.
4 – Modelo de petição para informar cumprimento voluntária de sentença
Abaixo segue modelo de petição para informar o cumprimento voluntário de sentença.
É um modelo bastante simples, sendo, na verdade, apenas uma petição nos autos.
O objetivo é de dar ciência ao juízo que a obrigação foi cumprida e que o beneficiário seja intimado para informar se concorda com o valor.
Se sim, que o processo siga para arquivamento.
Atenção quanto ao tipo de obrigação. No cumprimento voluntário de quantia certa, o exequido pode realizar o depósito judicial para que seja levantado pelo beneficiário ou realizar o depósito em conta bancária informada pelo beneficiário.
Se se tratar de provimento que exija a constituição de relação jurídica ou de ato declaratório, o exequido deve anexar os documentos hábeis a demonstrar a satisfação da obrigação.
Vejamos:
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE __________/UF
PETIÇÃO NOS AUTOS – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA – ART. 526 DO CPC/15 – PROCESSO Nº XXXXX.XX-XXXX.XXXX
XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu Advogado formalmente constituído (fls…), perante Vossa Excelência, em cumprimento a sentença de fls… que condenou o peticionante a XXXXXXXX, informar e requerer, com base no art. 526 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, o cumprimento voluntário da sentença de fls….
Conforme fls. XXXX, o peticionante foi condenado ao pagamento de XXXXXX. A sentença transitou em julgado no dia XXXX (fls…). Desse modo, segue comprovante de depósito judicial dos valores devidos e devidamente corrigidos, conforme memória de cálculo anexo.
Portanto, roga-se que o Sr. XXXXXXXX, ora beneficiário, seja devidamente intimado acerca dos valores depositados para que informe se concorda. Após, havendo concordância, que seja declara satisfeita a obrigação e o processo seja arquivado.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Local/UF, data.
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Advogado
OAB/UF de nº ….
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Modelo: cumprimento de sentença de honorários – art. 523 CPC