Contestação com preliminar de coisa julgada (art. 337 CPC)

I – Contestação com preliminar de coisa julgada – inciso VII, do art. 337 do CPC/15

Anteriormente, tratamos do tema coisa julgada e hoje veremos um modelo de contestação de preliminar de coisa julgada, cujo fundamento se extrai do inciso VII, do art. 337 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.

As preliminares de contestação do art. 337 do CPC/15 devem ser alegadas pelo réu e suscitadas em contestação. Assim, antes da discussão e debate do mérito, as eventuais preliminares devem ser discutidas.

As preliminares estão dispostas no art. 337 do CPC/15.

Não obstante, aqui debaremos de modo bastante breve a preliminar de coisa julgada e apresentar um modelo de contestação de preliminar de coisa julgada, além discutir eventuais aspectos processuais relevantes.

II – Sobre a preliminar de coisa jugada

O fundamento para alegação da coisa julgada é aquele que se extrai do inciso VII do art. 337 do CPC/15.

A incidência da coisa julgada se perfaz “quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (§ 4º, do art. 337 do CPC/15).

Isto é, sempre que ocorrer a duplicação de uma ação idêntica a outra que já foi decidida. Idêntica é aquela ação que “possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º, do art. 337 do CPC/15).

Portanto, para que se verificar a incidência da coisa julgada, é indispensável que:

- Repetição de demanda idêntica
- A demanda idêntica já deve ter sido julgada e transitado em julgado.

Caso se repita demanda idêntica ainda em curso, estaremos diante de litispendência.

O acatamento da preliminar de coisa julgada conduzirá a extinção do feito, sem resolução de mérito (inciso V, do art. 485 do CPC/15).

Há situações em que coisa julgada poderá ser relativizada, sendo um exemplo clássico os alimentos que podem ser revistos a qualquer momento, bastando que a modificação da situação (art. 1.699, do Código Civil de 2002 – CC/02).

III – Caso fictício – meramente exemplificativo – de coisa julgada

“A” ajuizou ação de cobrança em face de “B”, requerendo, em função de empréstimo tomado por “B”, a satisfação de crédito em favor de “A” na monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no dia 21 de janeiro de 2021.

No curso da demanda, “A” e “B” realização em sede audiência de conciliação, em que “B” reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la em 05 (cinco) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), iniciando no dia 21 de fevereiro de 2021.

O acordo foi homologado judicialmente e a sentença transitou em julgado.

Ocorre que até o momento, “B” não adimpliu quaisquer das parcelas. Por esse motivo “A” procurou advogado para verificar o que poderia ser feito.

“A” deixou de contar ao seu advogado que já havia firmado acordo judicial sobre o litígio em sede de audiência de conciliação.

Por esse motivo, o advogado propôs nova ação de cobrança, requerendo a condenação de “B” ao pagamento da monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo a nova ação idêntica aquela anteriormente decidida e que transitou em julgado.

“B” foi citado para responder a nova demanda e suscitou a ocorrência de preliminar de coisa julgada, pois a demanda já fora decidida nos autos do processo XXXXXXX, por meio de acordo judicial.

Obs.: na prática, a medida a ser adotada pelo advogado de “A” seria a de cumprimento de sentença.

IV – Modelo de contestação com preliminar de coisa julgada

Aqui veremos um simples modelo de contestação com preliminar de coisa julgada, cujo fundamento se extrai do inciso VII, do art. 337 do CPC/15.

Alertamos que o modelo ora apresentado se resume a um simples exemplo e que deverá ser encarado como tal.

Sempre construa suas peças com base no seu caso concreto, sendo este modelo, mais uma vez, um modelo.

O modelo levará em consideração o caso fictício acima.

Vamos ao modelo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE ________/UF (sempre tenha atenção ao endereçamento)

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTESTAÇÃO – XXXXXXXXXXXXXXX

NOME, já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu Advogado (procuração anexa), com o devido respeito e superior acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos moldes do art. 335 do CPC/15, intentada por NOME, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, expor e requerer nos termos o que segue:

I – PRELIMINARMENTE – DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – INCISO VII, DO ART. 337 DO CPC/15.

De pronto, destacamos a ocorrência da preliminar de coisa julgada em relação ao processo de nº XXXXXXXX, que tramitou na XXX e que transitou em julgado no dia XXXXXX, conforme certidão de fls…

Este processo possui os seguintes elementos:

Partes: autor XXXXXXX e reu XXXXXX

Causa de pedir: XXXXXXXXXXXX

Pedido: condenação ao pagamento da monta de XXXXXXXX

O processo de nº XXXXXXXXXX, possui os seguintes elementos:

Partes: autor XXXXXXX e reu XXXXXX

Causa de pedir: XXXXXXXXXXXX

Pedido: condenação ao pagamento da monta de XXXXXXXX

Como é cediço, a coisa julgada é a reprodução de demanda tida como idêntica a outra demanda já transitou em julgado (§ 4 º, do art. 337 do CPC/15). No presente caso, é mais do que evidente que estamos diante uma ação judicial idêntica aquela que tramitou na XXX Vara Cível desta comarca.

Inclusive, o contestante aproveita a oportunidade para anexar a inicial do processo de nº XXXXXXX, termo de acordo, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado, onde é possível verificar que diz respeito a um feito idêntico ao que tramita nesta vara.

Não há dúvidas acercada ocorrência de coisa julgada, nos termos do § 4 º, do art. 337 do CPC/15, motivo pelo qual requer a extinção deste feito, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VII, do art. 337 e no inciso V, do art. 485, ambos do CPC/15.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Inicialmente, o(a) autor(a) roga pela concessão da gratuidade da justiça, pois pode ser considerado(a) como presumivelmente hipossuficiente por ser considerado pobre na forma da legislação vigente e assim o sendo, fazem jus, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e com alicerce no art. 98 do CPC/15, a gratuidade judiciária, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Assim, roga-se inicialmente pelos benefícios da gratuidade judiciária, pois, como já referido, enquadra-se na situação legal para sua concessão, com base no art. 98 e seguintes do CPC/15.

III – SÍNTESE DA DEMANDA.

NARRE OS FATOS DE FORMA CLARA E DIRETA, EVITANDO REDUNDÂNCIAS OU FATOS DESNECESSÁRIOS

IV – DA CONTESTAÇÃO E DA REALIDADE FÁTICA.

AQUI VOCÊ DEVE ARGUIR AS TESES DEFENSIVAS DE MÉRITO

V – DOS PEDIDOS

Nestes termos, roga-se:

I – Roga-se pelo reconhecimento da preliminar de coisa julgada, com fundamento no inciso VII, do art. 337 do CPC/15 e § 4 º, também do art. 337 do CPC, acarretando na consequente extinção deste feito, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V, do art. 485 do CPC/15;

I – Roga-se pelo deferimento da gratuidade da justiça, com asteio no art. 98, do CPC/15;

III – Não obstante, quanto ao mérito, roga-se pelo …. (fazer adiante os pedidos referente ao mérito da demanda);

Protesta pelo direito de produção a todos os meios de produção de provas admitidos, em especial pelo depoimento de testemunhas abaixo arroladas.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Comarca/UF, data.

Advogado

OAB/UF….