1 – Possibilidade de parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º do CPC):
A Constituição Federal de 1988 garante aqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais a possibilidade de deferimento da chamada justiça gratuita. A justiça gratuita é regulada pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei 1060/1950 (no que ainda se encontra em vigência). O CPC trouxe, expressamente, a possibilidade de parcelamento das custas.
Portanto, nesse post abordaremos a possibilidade de parcelamento das custas processuais nos casos em que o juiz indeferir total ou parcialmente o pedido de concessão da gratuidade da justiça.
Em nosso post sobre justiça gratuita já tratamos sobre os principais pontos da gratuidade da justiça, desse modo, recomendamos a leitura.
2 – Caso hipotético:
Imagine que “A”, professor universitário, solteiro, foi lesionado em um acidente de trânsito causado pelo carro da empresa “DANO”.
“A” ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais na monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos materiais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em danos materiais.
“A” rogou pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC/15. A petição inicial preencheu seus requisitos essenciais (veja nosso artigo sobre hipóteses de indeferimento da inicial).
Não obstante, o juiz entendeu que o professor não preenchia os requisitos para concessão da gratuidade da justiça e mandou que este recolhesse as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial.
O autor foi intimado e decidiu pagar as custas e viu que o valor é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – valor meramente exemplificativo, tendo em vista que o valor das custas vai depender da tabela de custas e emolumentos de cada Tribunal.
Ocorre que o autor não tem condições financeiras de pagar o valor na integralidade de uma só vez e procurou seu advogado para ver a possibilidade de parcelar esse valor.
Pergunta-se: é possível? Vejamos abaixo.
3 – Justiça Gratuita (art. 98 CPC): amplitude e fundamento legal do parcelamento das custas.
A possibilidade de concessão da justiça gratuita está no art. 98, do CPC, que possui a seguinte redação.
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
A amplitude da justiça gratuita está no § 1º, do art. 98, aduzindo que:
“Art. 98 […]
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”
Todas as hipóteses acima poderão ser abrangidas pela concessão da gratuidade da justiça, total ou parcialmente (art. 98, § 5º, do CPC/15).
Portanto, no caso concreto o juiz poderá:
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Conceder a gratuidade da justiça em todos os seus termos
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Conceder apenas parcialmente
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Negar o pedido de concessão da justiça gratuita
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Parcelar as custas
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4 – Recurso contra a decisão que indefere a gratuidade da justiça:
Em face da decisão que denega a justiça gratuita cabe Agravo de Instrumento, nos termos do inciso V, do art. 1.015, do CPC/15, no prazo de 15 dias.
Não obstante, neste post trabalharemos a hipótese de não concessão da gratuidade da justiça e no desinteresse na interposição de recurso, bem como pela possibilidade de parcelamento das custas processuais.
5 – Modelo de pedido de parcelamento de custas:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____VARA ÚNICA DA COMARCA DE ________/UF
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS
PROCESSO Nº 0000000–00.0000.0.00.0000
“A”, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador do RG de n° xxxxxxxx, expedido pela SSP/UF e CPF n° xxx.xxx.xxx–xx, residente na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxxx, Cidade/UF, Celular de nº xxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo advogado que esta subscreve, em atenção a decisão de fls…., requerer o parcelamento de custas iniciais, conforme nos termos e fundamentos a seguir delineados.
O Sr. XXXXX, ora autor, protocolou ação xxxxxxxxxxxx em face do(a) Réu(Ré) pelos danos descritos na petição inicial de fls…. O requerente rogou pela concessão da gratuidade da justiça, porém foi negada. O valor das custas é de ….
Ocorre, porém, que o autor não tem condições financeiras de pagar o valor integral das custas de uma só vez, razão pelo qual se roga pela concessão do parcelamento das custas em XXX (coloque a quantidade de parcelas) parcelas de XXXXXX.
Conforme, art. 98, § 6º, do CPC/15, que dispõe:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º […]
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”
Portanto, se verifica que é plenamente possível a concessão do parcelamento das custas processuais. Saliente-se, que o valor de XXXXXX é deveras elevado para pagamento integral em apenas uma parcela, inclusive se considerarmos que a renda do autor é de xxxxxxxx.
Desse modo, roga-se pelo parcelamento das custas processuais de xxxxxx, em XXXX parcelas de XXXXXX.
Termos em que pede e espera deferimento.
Cidade, data.
Advogado
(OAB/UF de nº xxxxx)
Veja mais em:
Modelo de pedido de penhora do salário na execução de alimentos – CPC/15
Embargos de declaração – art. 1022, do CPC/15: modelo e comentários