Limites ao poder de tributar – art. 150 e seguintes da CF/88
1 – Limites ao poder de tributar, conforme CF/88: É natural que a legislação imponha limites ao poder de tributar do Estado. A nossa Carta Política, isto é, a Constituição… Leia mais »
1 – Limites ao poder de tributar, conforme CF/88: É natural que a legislação imponha limites ao poder de tributar do Estado. A nossa Carta Política, isto é, a Constituição… Leia mais »
05 princípios do direito penal que são indispensáveis para a atuação no direito penal A ciência do direito, sobretudo do direito penal, comporta uma série de princípios. Dito isso, aqui… Leia mais »