Súmula 444 do STJ: ações em curso agravam a pena?
1 – Súmula 444 do STJ e a fixação da pena-base: Ocorrendo condenação penal, o juiz adentrará na chamada “dosimetria da pena”, devendo, portanto, enfrentar o chamado “sistema trifásico”. Além… Leia mais »