Direito Penal: princípio da adequação social
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Direito Penal: o que é princípio da insignificância?
1 – Direito Penal e o princípio da insignificância: O direito, e seus mais diversos ramos (direito civil, administrativo, constitucional e direito penal, por exemplo), têm como objetivo cuidar, regular… Leia mais »