1 – Petição para atualizar endereço do autor – inciso VII, do art. 77 do CPC: autor deve manter seu endereço atualizado
O Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 destaca um rol de deveres que as partes e seus procuradores devem observar. Dentre tais deveres está o de manter os dados, incluindo o endereço, atualizados. Assim, segue modelo de petição para informar endereço do autor.
Como já visto em nosso post sobre os deveres das partes, o art. 77 do CPC/15 sustenta que as partes e procuradores devem observar certas obrigações e deveres necessários para o bom andamento do feito, evitando, assim, a violação de princípios como o da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC).
“Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
2 – É mesmo necessário manter os dados atualizados?
Sim, é necessário que as partes e procuradores mantenham seus dados cadastrais atualizados, inclusive, a Lei 14/195/2021 inseriu o inciso VII ao art. 77 do CPC/15, que contém a seguinte redação.
“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I – […]
VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)”
Desse modo, é nítido e indiscutível que CONSTITUI DEVER das partes manter seus dados atualizados, sobretudo porque o CPC/15 também consagra o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e manter seus dados atualizados é indispensável para o bom andamento do sistema judiciário.
“Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”
Desse modo, sempre que for necessário, seja pela mudança de endereço, telefone ou e-mail, será necessário informar no processo a atualização, sob pena de afronta ao art. 77 do CPC/15.
3 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de petição de atualização do endereço:
“A”, propôs ação de alimentos em desfavor de seu genitor, informando na inicial que residia no seguinte endereço: Rua A, nº XXX, bairro XXXX, Comarcar/UF, CEP XXXXXX.
Pois bem, após alguns meses “A” mudou de endereço e procurou seu advogado para saber se seria necessário atualizar o endereço, pois tinha receio de que alguma notificação fosse enviada para seu antigo endereço.
O Advogado informou que seria necessário atualizar o endereço e, no mesmo ato, pediu comprovante de endereço atualizado para informar o novo endereço no processo.
4 – Modelo de petição para atualizar endereço do autor:
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____ªVARA DA COMARCA DE ________/UF
PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxx
NOME xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado (como a parte já foi qualificada na inicial não se faz necessário nova qualificação, exceto se algum dado tiver mudado), vem, com o devido respeito e superior acatamento, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador, perante Vossa Excelência, requerer a atualização de seu endereço.
Considerando que constitui dever das partes manter seu cadastro atualizado junto ao poder judiciário, conforme disposição presente no inciso VII, do art. 77 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, o autor informa que atualmente reside no seguinte endereço: Rua XXXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Cidade/UF, CEP: XXXXXX. Informa também que seu contato telefonico é: DDD XXXXXXXXXX.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
________________________________
Advogado OAB/UF nº (…)
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