1 – O que é declaração de hipossuficiência?
O tema gratuidade da justiça já foi objeto de estudo em nosso post “tudo sobre a justiça gratuita”. Portanto, hoje estudaremos a forma mais adequada para se prestar a declaração de hipossuficiência, através de um modelo de declaração de hipossuficiência.
Abordaremos alguns pontos relevantes, além, é claro, de apresentar modelo declaração de hipossuficiência. Não obstante, devemos inicialmente entender o que seria uma “declaração de hipossuficiência”.
A declaração de pobreza, ou se preferir, a alegação de hipossuficiência, será prestada pela parte (autor, réu ou assistente), de forma individual e personalíssima, sendo o modo como a parte declara no processo que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer sua renda familiar.
Não confundir pedido de concessão da justiça gratuita (que pode ser feito na inicial, contestação, no curso do processo ou na fase de recurso – art. 99, do CPC/15) com a declaração de hipossuficiência.
O pedido é feito pelo causídico, com base na declaração de hipossuficiência (individual e personalíssima) apresentada pela parte.
O causídico deve anexar a declaração ao pedido de concessão de justiça gratuita. Caso não o faça, o juiz mandará juntar em prazo razoável (veja nosso post sobre modelo de pedido de juntada de documento), sob pena de indeferimento da gratuidade.
Para entender melhor conceitos como gratuidade da justiça, custas processuais e assistência jurídica gratuita leia nosso post sobre “gratuidade da justiça”.
2 – Fundamento legal para o pedido de justiça gratuita:
O pedido de gratuidade da justiça (veja nosso modelo de pedido de justiça gratuita) será feito com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, além do fundamento constitucional.
A declaração prestada por pessoa natural será considerada, presumivelmente, verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC/15).
3 – A declaração de pobreza é obrigatória?
Sim. O pedido de gratuidade da justiça deve ser acompanhado de declaração de hipossuficiência (declaração de pobreza) para que o pedido possa ser analisado pelo Magistrado.
Como já dito acima, caso o pedido de gratuidade esteja desacompanhado de declaração (individual e personalíssima), prestada por pessoal natural ou jurídica, será indeferido, caso a parte não junte no prazo estimulado pelo magistrado.
4 – Quem pode prestar a declaração de pobreza?
A declaração de hipossuficiência poderá ser prestada por pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira (art. 98, do CPC/15).
Entretanto, devemos fazer a ressalva que a declaração prestada por pessoa natural será presumivelmente verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC/15).
Por outro lado, quando se tratar de pessoa jurídica, a declaração deve ser acompanhada de elementos objetivos de insuficiência financeira.
5 – Modelo de declaração de hipossuficiência:
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Eu, Nome do declarante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de nº …., expedida pela SSPDS/UF e CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua ….., nº …., bairro …., Cidade…./UF, declaro que, em razão de minha condição financeira, não tenho como arcar com o pagamento das custas e honorários, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de minha família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
Por essa razão, requeiro a concessão integral da justiça gratuita, abrangendo todos os atos do processo, na forma do art. 98 e seguintes, do CPC/15.
Cidade/UF, data.
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Declarante
Veja mais do nosso trabalho em: Contudo. Todavia. Entretanto.
Modelo de pedido de progressão de regime – art. 112, da LEP
Crimes de maus-tratos aos animais: art. 32, da Lei 9605/98
Modelo de resposta à acusação, conforme art. 396, do CPP
Modelo de pedido de penhora do salário na execução de alimentos – CPC/15