Tag: sentença penal condenatória

Súmula 648 do STJ - V.2

Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto

      Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto

Superior Tribunal de Justiça aprova súmula de nº 648: Ontem, dia 19 de abril de 2021, foi publicada a súmula 648 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O STJ tem… Leia mais »