Preparo recursal (art. 1.007 do CPC/15)
1 – O que é preparo recursal (art. 1.007 CPC/15)? Não sendo hipótese de gratuidade da justiça a parte recorrente deve recolher as chamadas “custas processuais”, comumente denominadas de “preparo… Leia mais »
1 – O que é preparo recursal (art. 1.007 CPC/15)? Não sendo hipótese de gratuidade da justiça a parte recorrente deve recolher as chamadas “custas processuais”, comumente denominadas de “preparo… Leia mais »