RESE: Recurso em sentido estrito (art. 581 CPP)
1 – Recurso em sentido estrito – RESE O duplo grau de jurisdição é direito constitucional do réu. É natural que em um processo judicial as partes, em caso de… Leia mais »
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1 – Recurso em sentido estrito – RESE O duplo grau de jurisdição é direito constitucional do réu. É natural que em um processo judicial as partes, em caso de… Leia mais »