Tag: Prisão domiciliar

substituição da preventiva por domiciliar

Substituição da preventiva por domiciliar – art. 317 do CPP

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1 – Possibilidade de substituição da preventiva por domiciliar – art. 317 do CPP A legislação processual penal admite, quando atendidos os requisitos do art. 317 e seguintes do Código… Leia mais »

prisão domiciliar - art. 317 do CPP

Prisão domiciliar, conforme art. 317 do CPP

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1 – Sobre a prisão domiciliar, conforme art. 317 do CPP A prisão domiciliar é permitida pelo Código de Processo Penal (CPP), ora estampado em seu art. 317. Aqui veremos… Leia mais »