Regime de bens do casamento, conforme CC/02
1 – No casamento, os cônjuges se submetem, necessariamente, a um regime de bens definido ou permitido por lei: A forma e definição do regime de bens do casamento sempre… Leia mais »
Tag: Pacto Antenupcial
1 – No casamento, os cônjuges se submetem, necessariamente, a um regime de bens definido ou permitido por lei: A forma e definição do regime de bens do casamento sempre… Leia mais »