Modelo de Habeas Data – inciso LXXII, do art. 5º da CF
1 – Modelo de Habeas Data – Inciso LXXII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 – CF/88 Aqui veremos um modelo de habeas data cabível na hipótese de… Leia mais »
Tag: Modelo Habeas Data
1 – Modelo de Habeas Data – Inciso LXXII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 – CF/88 Aqui veremos um modelo de habeas data cabível na hipótese de… Leia mais »