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Tag: Lei 12.016 de 2016

mandado de segurança individual e coletivo - Lei do MS

Mandado de Segurança (individual e coletivo) – Lei 12.016/09

admin    28/08/2021 18/06/2023    Nenhum comentário em Mandado de Segurança (individual e coletivo) – Lei 12.016/09

1 – Mandado de Segurança – Lei 12.016/2009 O mandado de segurança integra o rol dos chamados remédios constitucionais, sendo, em verdade, mecanismos constitucionais que possui como intento garantir determinados… Leia mais »

Direito Constitucional    Cabimento do mandado de segurança, Direito líquido e certo, Lei 12.016 de 2016, Mandado de Segurança, Mandado de segurança coletivo, Mandado de segurança individual, mandado de segurança individual e coletivo, O que é direito líquido e certo, Recurso da decisão que concede mandado de segurança, Recurso da decisão que defere mandado de segurança, recurso em face do indeferimento de mandado de segurança, Requisitos da petição de mandado de segurança

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