Súmula 235 do STJ: desnecessidade de reunião de processos
1 – Na hipótese de um dos processos já possuir sentença de mérito não será possível a reunião por conexão, conforme súmula 235 do STJ: A conexão, conforme Código de… Leia mais »
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Distribuição por dependência – art. 286 do CPC/15
I – Distribuição de uma ação judicial e a possibilidade de distribuição por dependência – arts. 284 e 285 do CPC/15 Toda ação judicial, após protocolo, será distribuída para um… Leia mais »