RESE: Recurso em sentido estrito (art. 581 CPP)
1 – Recurso em sentido estrito – RESE O duplo grau de jurisdição é direito constitucional do réu. É natural que em um processo judicial as partes, em caso de… Leia mais »
Tag: Cabimento do RESE
1 – Recurso em sentido estrito – RESE O duplo grau de jurisdição é direito constitucional do réu. É natural que em um processo judicial as partes, em caso de… Leia mais »