1 – Modelo de resposta à acusação crime de homicídio – art. 396 do CPP
Abaixo segue modelo de resposta à acusação crime de homicídio consumado.
O crime de homicídio está tipificado no art. 121 do CP e admite tentativa, além de ser possível sua consumação nas modalidades dolosa e culposa.
Aqui veremos uma modelo de defesa para o crime de homicídio doloso consumado, isto é, quando o defendente foi acusado pela prática de crime doloso contra a vida, na hipótese, homicídio.
No que diz respeito ao crime de homicídio, via de regra, pelo menos para fins de recebimento da peça acusatória e pronúncia, a interpretação será feita “in dubio pro societate” (em favor da sociedade).
O crime de homicídio doloso é um dos mais gravosos tipos penais presentes na legislação penal, sobretudo se praticado com a presença de uma das suas modalidades qualificadas.
Inclusive, a competência para julgamento e processamento do crime de homicídio doloso será do Tribunal do Júri, conforme vimos no post sobre os crimes contra a vida.
Dito isso, aqui trataremos de um modelo de resposta à acusação crime de homicídio, além de listar brevemente teses defensivas que eventualmente poderão ser arguidas.
2 – Teses defensivas no crime de homicídio
Em nosso post sobre resposta à acusação vimos as preliminares do art. 395 do CPP e hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, que podem ser arguidas em resposta à acusação, além das teses de mérito.
Portanto, são admissíveis de alegação as questões processuais do art. 395 do CPP, hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e outras teses como, por exemplo, a desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal seguida de morte.
Não é possível listar todas as teses passíveis de alegação, pois depende do caso concreto, mas aquelas já referidas acima são, digamos, teses que comumente se alega.
3 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de homicídio
“A” transitava em seu carro até que avistou seu antigo desafeto de nome “B” próximo a uma praça. Neste momento “A” ficou possesso de raiva e desceu do seu carro e se dirigiu até “B”, que estava munido com uma faca.
“A” chegou de modo dissimulado pelas costas de “B” e deu início a várias agressões, direcionadas a sua cabeça e olhos e quando “B” já estava no chão, “A” passou a tentar asfixiá-lo.
Neste momento, “B” empunha a faca que estava em sua cintura e crava na perna de “A” – dando apenas um golpe. Ocorre, que o objeto atingiu a artéria e após alguns poucos minutos de perda de sangue intensa, “A”, que apesar de ter sido socorrido, veio a falecer em decorrência da perda de sangue.
“B” fugiu e não foi encontrado para oitiva em sede de inquérito. “B” foi indiciado por homicídio simples de “A” e posteriormente denunciado por homicídio doloso simples (caput, do art. 121 do CP).
Síntese das teses – que constarão nos modelo abaixo:
Trouxemos um caso fictício bem simples e de fácil identificação das teses. No exemplo acima, a tese principal é a da absolvição sumária pela legítima defesa e, subsidiariamente, desclassificação da acusação para o crime de lesão corporal seguida de morte, com a remessa do feito para o juiz competente.
4 – Modelo de resposta à acusação crime de homicídio consumado
Abaixo segue um modelo sucinto de resposta à acusação crime de homicídio, que deve servir apenas para orientação no seu caso.
Cada caso possui peculiaridades que deve ser observadas, sobretudo quanto a presença ou não de causas extintivas de punibilidade, absolvição sumária e desclassificação do delito para outro menos grave.
Sempre esteja atento, estudo o caso e se inteire de todos os elementos dos autos.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______/UF(Atenção ao endereçamento, pois pode ser uma vara especializada)
PROC. DE Nº XXXXXXXXXXXX – AÇÃO PENAL
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
NOME DO RÉU, já devidamente qualificado (verificar a qualificação feita pelo MP – caso incorreta, faça a correção) nos autos do processo criminal em epígrafe, vem, com o devido respeito e superior acatamento, através de seu Advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, em conformidade com as alterações da Lei 11.719/08, pelos motivos, fundamentos e fatos a seguir delineados.
I – SÍNTESE DOS FATOS
Narrar os fatos de modo objetivo, claro e conciso. Narre tudo que for relevante para defesa. Neste exemplo, utilizaremos o exemplo fictício acima para melhor ilustrar o modelo.
II – DO MÉRITO
II. I – DA PRESENÇA MANIFESTA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – ART. 25 DO CP – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ART. 397, INCISO I, DO CPP
Conforme apurado no próprio inquérito e testemunhas ouvidas naquele procedimento, denota-se, claramente, que o presente caso é de exclusão de ilicitude pela ocorrência de legítima defesa.
A legítima defesa está prevista no art. 25 do Código Penal – CP, com a seguinte redação
“Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)”
Denota-se que os elementos caracterizadores da legítima defesa estão presentes, pois existiu a ocorrência de agressão atual, pois a vítima, fazendo uso de mecanismos dissimulados, deu início as agressões em face do réu.
Além disso, o defendente lançou mão apenas dos meios que estavam ao seu alcance no momento apenas para se fazer cessar as agressões, isto é, a faca apreendida (fl.xxxx). E mais, fora aplicado apenas um golpe na perna, Excelência.
Coloque jurisprudência sobre legítima defesa e/ou doutrina
Assim, com base nos fatos e alegações aduzidos acima, é o caso de reconhecer a legítima defesa e absolver sumariamente o réu com base no inciso I, do art. 397 do CPP.
II. II – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE
Na hipótese de não acatamento da tese supra, roga-se pela desclassificação da acusação de homicídio simples o crime de lesão corporal seguida de morte, tendo em vista que a intenção precípua era de fazer cessar a agressão injusta através de um golpe que foi aplicada na altura da perna.
“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.”
No caso em tela, caso não entenda pela excludente de ilicitude pela legítima defesa (art. 25 do CP), é nítida que a conduta do defendente se limitou a uma única lesão na altura da perna sem qualquer intenção de tirar a vida do seu agressor, mas de apenas fazer cessar as lesões.
Desse modo, requer a desclassificação do crime de homicídio doloso para o delito de lesão corporal seguida de morte, com a remessa do feito para o juiz competente (§ 2º, do art. 74 do CPP).
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, roga-se (os pedidos devem ser feitos na ordem de arguição):
I – Roga-se pelo imediato reconhecimento da legítima defesa do defendente (art. 25 do CP), com a consequente absolvição sumária do senhor XXXXX, com fulcro no inciso I, do art. 397 do CPP;
II – De modo alternativo, requer a desclassificação da acusação de homicídio doloso para o crime de lesão corporal seguida de morte, com a remessa do feito para o juiz competente (§ 2º, do art. 74 do CPP);
III – Não sendo acatados quaisquer dos pedidos acima, roga-se pelo prosseguimento da presente ação penal, bem como a oitiva das testemunhas abaixo elencadas, assim como a produção de todas as provas admitidas em Direito.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
Advogado
OAB/UF nº XXXXXX
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