1 – Sobre o pedido de levantamento de depósito judicial – art. 906 do CPC/15
É que comum que em ações judiciais que culminem em condenação “por quantia certa” o valor devido seja depositado em conta, no caso conta judicial. Feito isso, o credor deverá realizar pedido de levantamento de depósito judicial, que será formulado com fundamento no art. 906, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
1.1 – Vejamos o art. 906 do CPC:
“Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.”
O depósito de natureza judicial pode ser entendido como um crédito depositado em conta do próprio Tribunal ou por ele indicada, que deverá ser levantada pelo legítimo credor ou por seu representante.
Determinadas instituições bancárias fazem esse intermédio. Realizado o depósito, será expedido um comprovante de depósito que será juntado pelo credor nos autos processuais para demonstrar que o valor fora depositado.
Dito isso, abaixo segue modelo de pedido de levantamento de depósito judicial.
2 – Depositada a quantia, como realizar a retirada do depósito judicial?
Supondo que o valor já esteja devidamente depositado, será o caso de efetivar o levantamento do depósito judicial, isto é, o titular do crédito, fazendo uso de seu direito, levantará a quantia depositada.
O levantamento será realizado mediante mandado de levantamento (espécie de alvará judicial).
Também será possível a transferência eletrônica da conta judicial para a conta apontada pelo credor (parágrafo único, do art. 906 do CPC/15).
Portanto, são duas formas de levantamento e recebimento da quantia depositada:
2.1 – Mandado de levantamento:
Possui previsão expressa no art. 906 do CPC. O Magistrado expede um alvará judicial mandado que os valores depositados sejam levantados pelo credor indicado.
Há a necessidade de se dirigir até a agência bancária indicada para fazer o levantamento.
2.2 – Transferência eletrônica:
O credor indica um conta bancária para fins de transferência. Em tese, não há necessidade de se dirigir até a agência, pois o próprio juiz informa ao banco os dados indicados para que seja realizada a transferência.
A tendência é que as transferências bancárias se tornem a regra, é mais rápido e cômodo que se dirigir até uma instituição bancária.
E mais, devido ao novo Covid-19, recomenda-se a transferência. Porém para aqueles que não possuem acesso ao sistema bancário, a alternativa será o mandado de levantamento.
3 – Quem pode fazer o levantamento do depósito judicial?
O próprio credor ou o causídico (com poderes especiais para dar e receber quitação). Saliente-se, que o levantamento do alvará pressupõe a quitação do débito (caput, do art. 906 do CPC).
4 – Caso fictício – meramente exemplificativo de levantamento de depósito judicial com transferência eletrônica de valores.
“A” ajuizou ação de cobrança em face de “B” requerendo o adimplemento de obrigação contraída na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O processo tramitou e teve seu regular processamento. O pleito foi julgado procedente e condenou o requerido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que corresponde ao valor inicialmente requerido mais juros e correção monetária.
A sentença transitou em julgado.
O requerido não pagou o valor devido, razão pelo qual foi protocolado cumprimento de sentença (formulado com base legal no art. 523 do CPC).
A petição de cumprimento de sentença seguiu rigorosamente os requisitos legais, inclusive apresentado memória do cálculo.
O executado, logo após intimado, realizou o depósito judicial da quantia indicada no cumprimento de sentença e anexou o respectivo comprovante.
Ciente disso, o exequente deve peticionar nos autos para se manifestar acerca da quantia depositada e, se for o caso, indicar conta bancária para fins de levantamento do valor ora depositado.
Assim, abaixo segue o modelo de pedido de levantamento de depósito judicial, baseado no exemplo acima.
O pedido será de levantamento do depósito judicial que será realizado mediante transferência feita de modo eletrônico.
5 – Modelo de pedido de levantamento de depósito judicial com transferência eletrônica de valores – parágrafo único, do art. 906 do CPC
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ____/UF
PETIÇÃO NOS AUTOS – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
PROCESSO Nº XXXX.XXXX.XX.XXXX
“A”, já devidamente qualificado nos autos desta ação XXXXXXX(fl. XX), movida em face de XXXXXXXXX, vem, com o devido respeito e superior acatamento, a presença de Vossa Excelência, pelo Advogado(a) que esta subscreve, informar e requerer o seguinte.
Considerando que nos autos de fls… consta comprovante de depósito judicial na monta de R$ XXXXX,XX. E que exequente concorda com a monta depositada e, com base no art. 906, parágrafo único, do CPC/15, requer o levantamento do depósito mediante transferência eletrônica.
“Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.”
Portanto, considerando o que está estampado no art. 906 do CPC/15, em seu parágrafo único, o exequente informa a seguinte conta bancária para fins de levantamento e transferência dos valores depositados na monta de R$ XXXXX,XX.
Nome do titular da conta XXXXX.XXXXX.XXXX
CPF de nº XXX.XXX.XXX.-XX
Banco: XXXXXXXXX
Conta Corrente de nº XXXXXXXX
Agência: XXXXXXXXXX
Portanto, com fundamento no parágrafo único, do art. 906 do CPC, requer que os valores depositados judicialmente (fls….) sejam transferidos para a conta indicada acima.
Termos em que pede e espera deferimento.
Cidade/UF, data.
Advogado
OAB/UF de nº XXXX
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